Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL PREVISTO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PARTE QUE IMPETROU MANDADO DE SEGURANÇA SEM INDICAÇÃO DE ATO COATOR OU PROVA DA LESÃO OU AMEAÇA DE LESÃO AO SEU DIREITO. LEI 12.016/2009, art. 1º. INEXISTÊNCIA DE ATO COATOR E DE INTERESSE DE AGIR. ENFERMIDADE QUE NÃO FOI LEVADA A CONHECIMENTO DAS AUTORIDADES COATORAS. DESCONTOS NA APOSENTADORIA DA IMPETRANTE QUE DECORREM DE IMPOSIÇÃO LEGAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO,

É MEDIDA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível e remessa necessária em mandado de segurança impetrado contra o Município de Curitiba e o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba, visando à ... (Continua)