Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil. Apelação. Uso Indevido de Dados. Sentença de extinção. Recurso do autor. Intempestividade. Recurso não conhecido. I. Caso em Exame 1. Ação de uso indevido de dados, privacidade e proteção de dados cumulada com indenização por danos morais. O autor alega divulgação indevida de dívidas prescritas em seu nome, violando a LGPD, e requer indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a tempestividade do recurso de apelação interposto pelo autor contra a sentença de extinção do processo sem exame do mérito. III. Razões de Decidir3. A sentença foi publicada em 19/02/2025, iniciando o prazo recursal em 20/02/2025 e expirando em 14/03/2025.4. O recurso foi protocolizado em 16/03/2025, fora do prazo legal de 15 dias. Ausência de alegação e tampouco comprovação de existência de suspensão de prazo, além dos feriados ocorridos durante o período, capaz de justificar eventual dilação. Intempestividade do recurso. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O recurso interposto fora do prazo legal não pode ser conhecido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 224; art. 1.003, §5º; art. 85, §11. Jurisprudência Citada: TJ-SP, AI 2230631-11.2020.8.26.0000, Rel. Carlos von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 01/10/2020. TJSP, Apelação Cível 1006551-80.2017.8.26.0196, Rel. Rogério Murillo Pereira Cimino, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 15/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1019079-21.2021.8.26.0451, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 06/11/2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2025686-86.2025.8.26.0000, Rel. Carlos Ortiz Gomes, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 28/02/2025