Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Indisponibilidade do sistema eletrônico em dia que não coincide com as datas de início ou de término do prazo recursal. Juízo de admissibilidade do tribunal de origem não vincula esta corte. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, todos do CPC.... (Continua)