CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 135 - Jurisprudência

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DECORRENTES DE ATO ILÍCITO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. SENTENÇA. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR LITISPENDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. 1. RECURSO. NÃO ACOLHIMENTO. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, PERANTE O MESMO JUÍZO, NA QUAL HOUVE PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA E INCLUSÃO DA ORA AUTORA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, EM RAZÃO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL (CPC, ARTS. 133 E 134). DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO DA SUCESSORA PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA (CPC/2015, art. 135). POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA, SOB FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. PROCESSOS QUE, NO TOCANTE À SUCESSÃO EMPRESARIAL, APRESENTAM AS MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS (CPC/2015, art. 337, §§ 1º, 2º E 3º). LITISPENDÊNCIA CARACTERIZADA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11.APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ENFRENTA PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E HOMOLOGA PEDIDO DE DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS SUSCITADOS, CONDENANDO OS SUSCITANTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0122816-26.2024.8.16.0000 AI INTERPOSTO POR VIVIANE VANESSA E DDD-CONSULTORIA NÃO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0123090-87.2024.8.16.0000 AI INTERPOSTO PELOS SUSCITANTES PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DOS SUSCITADOS JOÃO ABU-JAMRA E ERIKI ANTONIO NO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM RAZÃO DA HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA. ENTENDIMENTO RECENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ. I.

Caso em exame1. Agravos de Instrumento 0122816-26.2024.8.16.0000 e 0123090-87.2024.8.16.0000 interpostos contra decisão saneadora no incidente de desconsideração de personalidade jurídica, que rejeitou a ilegitimidade passiva de Viviane Vanessa e DDD-Consultoria e reconheceu a ilegitimidade passiva de João Abu-Jarma e Eriki Antonio, no contexto de cumprimento de sentença de ação indenizatória. II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em definir se: (i) Viviane Vanessa e DDD-Consultoria podem figurar no polo passivo do IDPJ, considerando a limitação de responsabilidade prevista no art. 1.032 do CC/2002; (ii) João Abu-Jamra Neto e Eriki Antonio devem ser mantidos no polo passivo do incidente, em razão de sua atuação como diretores da CCD Transporte Coletivo S/A. durante a suposta sucessão empresarial irregular; (iii) deve ser afastada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos dos suscitados excluídos do incidente.III. Razões de decidir3. A preliminar em contrarrazões ao recurso 0122816-26.2024.8.16.0000 AI não merece acolhimento, eis que os argumentos deduzidos na peça recursal dialogam com o conteúdo da decisão agravada que reconheceu a legitimidade passiva das Suscitadas.4. A decisão saneadora rejeitou a ilegitimidade passiva das agravantes do recurso 0122816-26.2024.8.16.0000, fundamentando que a desconsideração da personalidade jurídica não se submete ao prazo de dois anos após a retirada do sócio, conforme entendimento do STJ. A legitimidade passiva das agravantes foi mantida, pois a retirada das sócias ocorreu após o evento danoso, e a DDD Consultoria se retirou após a suposta sucessão irregular.5. Os diretores João Abu-Jamra Neto e Eriki Antonio (Agravados do recurso 0123090-87.2024.8.16.0000 AI) foram reconhecidos como legítimos para figurar no polo passivo, pois, consoante a teoria da asserção, a apuração de sua responsabilidade deve ocorrer na instrução do incidente. ... (Continua)

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ENFRENTA PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E HOMOLOGA PEDIDO DE DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS SUSCITADOS, CONDENANDO OS SUSCITANTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0122816-26.2024.8.16.0000 AI INTERPOSTO POR VIVIANE VANESSA E DDD-CONSULTORIA NÃO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0123090-87.2024.8.16.0000 AI INTERPOSTO PELOS SUSCITANTES PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DOS SUSCITADOS JOÃO ABU-JAMRA E ERIKI ANTONIO NO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM RAZÃO DA HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA. ENTENDIMENTO RECENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ. I.

Caso em exame1. Agravos de Instrumento 0122816-26.2024.8.16.0000 e 0123090-87.2024.8.16.0000 interpostos contra decisão saneadora no incidente de desconsideração de personalidade jurídica, que rejeitou a ilegitimidade passiva de Viviane Vanessa e DDD-Consultoria e reconheceu a ilegitimidade passiva de João Abu-Jarma e Eriki Antonio, no contexto de cumprimento de sentença de ação indenizatória. II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em definir se: (i) Viviane Vanessa e DDD-Consultoria podem figurar no polo passivo do IDPJ, considerando a limitação de responsabilidade prevista no art. 1.032 do CC/2002; (ii) João Abu-Jamra Neto e Eriki Antonio devem ser mantidos no polo passivo do incidente, em razão de sua atuação como diretores da CCD Transporte Coletivo S/A. durante a suposta sucessão empresarial irregular; (iii) deve ser afastada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos dos suscitados excluídos do incidente.III. Razões de decidir3. A preliminar em contrarrazões ao recurso 0122816-26.2024.8.16.0000 AI não merece acolhimento, eis que os argumentos deduzidos na peça recursal dialogam com o conteúdo da decisão agravada que reconheceu a legitimidade passiva das Suscitadas.4. A decisão saneadora rejeitou a ilegitimidade passiva das agravantes do recurso 0122816-26.2024.8.16.0000, fundamentando que a desconsideração da personalidade jurídica não se submete ao prazo de dois anos após a retirada do sócio, conforme entendimento do STJ. A legitimidade passiva das agravantes foi mantida, pois a retirada das sócias ocorreu após o evento danoso, e a DDD Consultoria se retirou após a suposta sucessão irregular.5. Os diretores João Abu-Jamra Neto e Eriki Antonio (Agravados do recurso 0123090-87.2024.8.16.0000 AI) foram reconhecidos como legítimos para figurar no polo passivo, pois, consoante a teoria da asserção, a apuração de sua responsabilidade deve ocorrer na instrução do incidente.6. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados de HWL Participações Societárias Ltda foi mantida, uma vez que a recente jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ) admite na hipótese de exclusão de Suscitados do IDPJ.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento 0122816-26.2024.8.16.0000 desprovido; Agravo de Instrumento 0123090-87.2024.8.16.0000 parcialmente provido apenas para reconhecer a legitimidade passiva dos suscitados._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 1.032; CPC/2015, arts. 135, 136 e 338; Lei 6.404/1976, art. 158. ... (Continua)

4 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDDE JURÍDICA -

Decisão que indeferiu o pedido de arresto de bens de titularidade da parte agravada - Das alegações da parte credora agravante e da prova produzida nos autos, reconhece-se a presença dos requisitos legais para o deferimento da medida, considerando as peculiaridades do caso dos autos - Reforma da r. decisão agravada, visto que satisfeitos os requisitos legais, para o deferimento do arresto de bens, antes da citação, para a execução, estabelecida no CPC/2015, art. 829, da parte agravada, cujo patrimônio se busca alcançar, no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, prevista no CPC/2015, art. 135, como medida acautelatória de urgência a disposição do credor, para garantir a efetividade da execução. Recurso provido... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Decisão que indeferiu o processamento da desconsideração da personalidade jurídica. Inconformismo do exequente. Tratando-se de execução, a desconsideração da personalidade jurídica depende de instauração de incidente. Impossibilidade de rejeição liminar, antes da citação dos requeridos e da produção de provas (CPC/2015, art. 135). Existência no caso de todos os pressupostos fáticos e legais para a instauração do incidente. Recorrente que narra a existência de abuso de personalidade pela recorrida. Desnecessidade de prova pré-constituída de referida alegação. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

6 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou a inclusão e citação das empresas executadas nos autos do incidente de desconsideração. II. Questão em discussão 2. A questão em debate refere-se à necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com as pessoas jurídicas desconsideradas, bem como à obrigatoriedade de sua citação no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. III. Razões de decidir3. Não é obrigatória a inclusão dos executados originários no polo passivo do incidente de desconsideração, tampouco se trata de litisconsórcio necessário. Executados que já figuram no polo passivo da execução. Ausência de interesse processual dos executados para figurar como suscitados no incidente.4. arts. 133 a 137 do CPC disciplinam o procedimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e nada falam acerca da inclusão dos executados no polo passivo do incidente.IV. Dispositivo5. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

7 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 

  ... (Continua)

8 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRAZO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CINCO ANOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TERMO INICIAL. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI 14.195/2021. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DO PRAZO. LEI 14.010/2020. 140 DIAS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUSPENSÃO PROCESSUAL. PRAZO PRESCRICIONAL. SOBRESTAMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 

1. «O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula (Súmula 503/STJ).... (Continua)

9 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDDE JURÍDICA -

Decisão que indeferiu o pedido de arresto de bens de titularidade da parte agravada - Das alegações da parte credora agravante e da prova produzida nos autos, reconhece-se a presença dos requisitos legais para o deferimento da medida, considerando as peculiaridades do caso dos autos - Reforma da r. decisão agravada, visto que satisfeitos os requisitos legais, para o deferimento do arresto de bens, antes da citação, para a execução, estabelecida no CPC/2015, art. 829, da parte agravada, cujo patrimônio se busca alcançar, no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, prevista no CPC/2015, art. 135, como medida acautelatória de urgência a disposição do credor, para garantir a efetividade da execução. ... (Continua)

10 - TJSP EXECUÇÃO -

Decisão que indeferiu o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada - Como, na espécie, (a) não foi produzida prova que evidencie a plausibilidade de alegação da prática de atos de abuso da personalidade jurídica pela parte devedora, caracterizados pelo desvio de finalidade e a confusão patrimonial, como exigido pelo CPC/2015, art. 134, § 4º, e art. 50, do CC, aplicáveis à espécie, não bastando para tanto a não localização e a inexistência de bens penhoráveis da parte devedora, bem como o encerramento irregular de atividades da executada, com o fechamento do estabelecimento comercial, sem a devida baixa nos órgãos cadastrais e nem mesmo a sua localização no endereço cadastrado como sua sede na Junta Comercial, ainda que tenha sido indicado o endereço como domicílio da genitora do sócio da pessoa jurídica devedora, (b) de rigor, o indeferimento do pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no CPC/2015, art. 135, (c) impondo-se, em consequência, a manutenção da r. decisão agravada. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DO IMÓVEL DE UM DOS SÓCIOS, ANTES DA CITAÇÃO. APREENSÃO DE BENS DOS SÓCIOS QUE PRESSUPÕE, EM REGRA, A PRÉVIA CITAÇÃO, SOB PENA DE AFRONTA À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CPC/2015, art. 135. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS, NA HIPÓTESE, DE QUE ESTEJA HAVENDO ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL PELOS SÓCIOS, A DISSIPAÇÃO DE SEUS BENS OU OUTRO FATO APTO A AUTORIZAR A CONCESSÃO DE TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA, CONFORME PRETENDIDO PELO AGRAVANTE. AUTOS ORIGINÁRIOS QUE DENOTAM QUE A PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA-EXECUTADA RESTOU AFASTADA EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR INCORPORADA PELO CDC (art. 28, §5º), QUE, EM LINHAS GERAIS, DISPENSA A PROVA DE FRAUDE, DO ABUSO DE DIREITO OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL, JUSTIFICANDO-SE TÃO SOMENTE QUANDO A PERSONALIDADE FOR, DE ALGUMA FORMA, OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR, APENAS EM RAZÃO DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE, SE OS SÓCIOS PRETENDEM CRIAR OBSTÁCULOS AO PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica.  ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica.  ... (Continua)

15 - TJSP Agravo De Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

16 - TJSP EXECUÇÃO -

Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para o arresto on line via Sistemas Sisbajud e Renajud de bens de titularidade da parte agravada- Admissível o arresto incidental ou executivo, inclusive designado de «pré-penhora, on-line de ativos financeiros, quando o devedor não é localizado em seu domicílio (CPC/2015, art. 830), ante as previsões legais de conversão de arresto em penhora (CPC/2015, art. 830, §§2º e §3º) e de penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira (CPC/2015, art. 835, I), inclusive mediante constrição judicial por procedimento on-line (CPC/2015, art. 854) - Admissível o arresto cautelar incidentalmente no processo de execução, quando presente prova de fato que autoriza admitir risco de que a garantia da execução possa desaparecer, frustrando-lhe a eficácia e utilidade, nos termos do art. 301, CPC/2015, bem como por aplicação do art. 799, VIII, CPC/2015, dispõe sobre o requerimento do credor de medidas acautelatórias urgentes, para garantir a efetividade da execução - A necessidade de citação, no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, do sócio ou pessoa jurídica, cujo patrimônio se busca alcançar, prevista no CPC/2015, art. 135, em execução, não impede o deferimento de medidas acautelatórias urgentes, para garantir a efetividade do processo, quando presente prova de fato que autoriza admitir a presença dos pressupostos previstos em lei para a desconsideração da personalidade jurídica e de risco de que a garantia da execução possa desaparecer, frustrando-lhe a eficácia e utilidade, a teor dos arts. 294, 297 e 300, do CPC, além dos termos do art. 301, CPC/2015, bem como por aplicação do art. 799, VIII (correspondente ao CPC/1973, art. 615, III), que dispõe, expressamente, sobre o requerimento do credor de medidas acautelatórias urgentes, para garantir a efetividade da execução - Em sede de cognição sumária, ausentes os requisitos para o deferimento do pedido de arresto on line via Sistemas Sisbajud e Renajud de bens de titularidade da parte agravada cujo patrimônio se busca alcançar, na atual situação processual, porque: (a) o mero inadimplemento da dívida e a mera insolvência são insuficientes para o cumprimento do requisito para o arresto cautelar; e (b) as questões relativas à atuação da parte executada junto às pessoas, cujo patrimônio se busca alcançar, serão dirimidas no curso do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, tratando-se de mérito do incidente - Manutenção da r. decisão agravada. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO -

Não obstante a ausência de previsão expressa no art. 85, §1º do CPC/2015, é cabível a fixação de honorários advocatícios de sucumbência em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Parte que foi instada a se manifestar no processo e constituiu advogado nos autos. CPC/2015, art. 135. Princípio da causalidade. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo De Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

19 - TJSP EXECUÇÃO -

Decisão que indeferiu o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada - Como, na espécie, (a) não foi produzida prova que evidencie a plausibilidade de alegação da prática de atos de abuso da personalidade jurídica pela parte devedora, caracterizados pelo desvio de finalidade e a confusão patrimonial, como exigido pelo CPC/2015, art. 134, § 4º, e art. 50, do CC, aplicáveis à espécie, não bastando para tanto a não localização e a inexistência de bens penhoráveis da parte devedora, bem como o encerramento irregular de atividades da executada, com o fechamento do estabelecimento comercial, sem a devida baixa nos órgãos cadastrais, corroborado pela não localização da parte executada no endereço fornecido na Junta Comercial, (b) de rigor, o indeferimento do pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no CPC/2015, art. 135, (c) impondo-se, em consequência, a manutenção da r. decisão agravada. ... (Continua)

20 - TJSP EXECUÇÃO -

Decisão que indeferiu o pedido de arresto de bens de titularidade da parte agravada - Admissível o arresto incidental ou executivo, inclusive designado de «pré-penhora, on-line de ativos financeiros, quando o devedor não é localizado em seu domicílio (CPC/2015, art. 830), ante as previsões legais de conversão de arresto em penhora (CPC/2015, art. 830, §§2º e §3º) e de penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira (CPC/2015, art. 835, I), inclusive mediante constrição judicial por procedimento on-line (CPC/2015, art. 854) - Admissível o arresto cautelar incidentalmente no processo de execução, quando presente prova de fato que autoriza admitir risco de que a garantia da execução possa desaparecer, frustrando-lhe a eficácia e utilidade, nos termos do art. 301, CPC/2015, bem como por aplicação do art. 799, VIII, CPC/2015, dispõe sobre o requerimento do credor de medidas acautelatórias urgentes, para garantir a efetividade da execução - A necessidade de citação, no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, do sócio ou pessoa jurídica, cujo patrimônio se busca alcançar, prevista no CPC/2015, art. 135, em execução, não impede o deferimento de medidas acautelatórias urgentes, para garantir a efetividade do processo, quando presente prova de fato que autoriza admitir a presença dos pressupostos previstos em lei para a desconsideração da personalidade jurídica e de risco de que a garantia da execução possa desaparecer, frustrando-lhe a eficácia e utilidade, a teor dos arts. 294, 297 e 300, do CPC, além dos termos do art. 301, CPC/2015, bem como por aplicação do art. 799, VIII (correspondente ao CPC/1973, art. 615, III), que dispõe, expressamente, sobre o requerimento do credor de medidas acautelatórias urgentes, para garantir a efetividade da execução - Em sede de cognição sumária, ausentes os requisitos para o deferimento do pedido de arresto de bens imóveis e de contas titularidade das partes agravadas, por meio do Sistema Sisbajud, de titularidade da pessoa jurídica cujo patrimônio se busca alcançar, na atual situação processual, porque: (a) o mero inadimplemento da dívida e a mera insolvência é insuficiente para o cumprimento do requisito para o arresto cautelar; e (b) as questões relativas à atuação da parte executada junto à pessoa jurídica, cujo patrimônio se busca alcançar, serão dirimidas no curso do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, tratando-se de mérito do incidente - Manutenção da r. decisão agravada. ... (Continua)