Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Decisão que indeferiu o processamento da desconsideração da personalidade jurídica. Inconformismo do exequente. Tratando-se de execução, a desconsideração da personalidade jurídica depende de instauração de incidente. Impossibilidade de rejeição liminar, antes da citação dos requeridos e da produção de provas (CPC/2015, art. 135). Existência no caso de todos os pressupostos fáticos e legais para a instauração do incidente. Recorrente que narra a existência de abuso de personalidade pela recorrida. Desnecessidade de prova pré-constituída de referida alegação. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)