Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou a inclusão e citação das empresas executadas nos autos do incidente de desconsideração. II. Questão em discussão 2. A questão em debate refere-se à necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com as pessoas jurídicas desconsideradas, bem como à obrigatoriedade de sua citação no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. III. Razões de decidir3. Não é obrigatória a inclusão dos executados originários no polo passivo do incidente de desconsideração, tampouco se trata de litisconsórcio necessário. Executados que já figuram no polo passivo da execução. Ausência de interesse processual dos executados para figurar como suscitados no incidente.4. arts. 133 a 137 do CPC disciplinam o procedimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e nada falam acerca da inclusão dos executados no polo passivo do incidente.IV. Dispositivo5. Recurso conhecido e provido.... (Continua)