Lei 12.965/2014, art. 20 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. BLOQUEIO DE PERFIL MANTIDO NO INSTAGRAM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RÉU QUE NÃO LOGROU COMPROVAR VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO, TAMPOUCO O DESCUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES DA COMUNIDADE, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ART. 373, II DO CPC. AFASTADA A TESE DE QUE O BLOQUEIO FOI REALIZADO EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. VIOLAÇÃO AO Lei 12.965/2014, art. 20. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS EM DECORRÊNCIA DA SUSPENSÃO ARBITRÁRIA DA CONTA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM CONSONÂNCIA COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESATIVAÇÃO DE CONTA DO USUÁRIO EM REDE SOCIAL, SEM AVISO PRÉVIO E DIREITO DE DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO OU POLÍTICA DA COMUNIDADE. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. VIABILIDADE. ASTREINTES MANTIDAS. RECURSOS DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME1.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente a Ação de Obrigação de Fazer, determinando o restabelecimento da conta do autor na plataforma Facebook, a consolidação de astreintes em R$ 50.000,00 e a condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 2. O primeiro apelante (Facebook) alegou impossibilidade técnica de reativação do perfil e defendeu a legitimidade da exclusão com base em violação aos Termos de Uso, requerendo a exclusão da obrigação ou a conversão da obrigação em perdas e danos, desde que estes sejam comprovados. Também requereu o afastamento ou a redução das astreintes.3. O segundo apelante (autor) requereu a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos; a incidência de consectários legais sobre as astreintes e a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Em contrarrazões ao recurso dá ré, pugnou pela sua condenação em litigância de má-fé, por interpor recurso protelatório.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em (i) definir se é legítima a exclusão sumária da conta do usuário por suposta violação dos Termos de Uso da plataforma Facebook, sem prévia notificação ou possibilidade de defesa; (ii) estabelecer se é cabível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos por suposta impossibilidade técnica de reativação da conta; (iii) determinar a validade e eventual redução da multa cominatória, bem como a incidência de juros de mora e correção monetária sobre o valor consolidado; (iv) verificar se os honorários sucumbenciais foram fixados adequadamente por apreciação equitativa; (v) verificar se a interposição do recurso pela ré justifica a sua condenação às penas da litigância de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A exclusão unilateral da conta na rede social sem prévia notificação ao usuário e sem apresentação de provas de infração aos Termos de Uso ou Diretrizes da Comunidade viola o direito à informação e à ampla defesa, sendo considerada abusiva nos termos do CDC (arts. 6º, III, e 51, IV) e do Marco Civil da Internet (art. 20).6. Compete à plataforma demonstrar a justa causa para a desativação da conta em rede social, conforme o CPC, art. 373, II. A ausência de prova da violação dos Termos de Uso e a violação ao direito de defesa do usuário torna arbitrária a desativação da conta do autor. 7. Diante do requerimento expresso do Apelante e reiterado descumprimento da ré, que incidiu na penalidade máxima sem cumprir a obrigação, inexiste óbice à conversão da obrigação em perdas e danos, nos termos do art. 248, segunda parte e CPC, art. 499, a serem apurados em sede de liquidação de sentença, sem prejuízo da multa fixada para compeli-la ao cumprimento específico da obrigação, nos termos do art. 500 do mesmo diploma.8. A multa cominatória, limitada a R$ 50.000,00, mostra-se proporcional e adequada, tendo em vista a recalcitrância da ré no cumprimento do comando judicial por longo período, sem apresentar qualquer prova da inviabilidade de cumprimento da obrigação. 9. A incidência de correção monetária sobre o valor consolidado das astreintes é admitida pela jurisprudência do STJ, desde o arbitramento. Já os juros de mora são indevidos por configurarem bis in idem, pois a própria multa já é uma penalidade decorrente da demora no cumprimento da obrigação.10. A fixação dos honorários advocatícios por equidade foi correta, considerando que o valor da causa é baixo (R$ 1.300,00) e o proveito econômico é inestimável, nos termos do art. 85, §8, do CPC. A multa cominatória não integra a base de cálculo dos honorários, pois não tem natureza condenatória, mas tão somente de meio coercitivo para cumprimento da decisão judicial.11. A interposição do recurso de apelação pela ré, porque no exercício não abusivo do direito de defesa, pois parcialmente provido, não importa em sua condenação às penas da litigância de má-fé por «recurso com intuito manifestamente protelatório.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível do autor conhecida e parcialmente provida, para converter a ação em perdas e danos e determinar a incidência de correção monetária sobre as astreintes, desde o arbitramento. Apelação da Ré conhecida e parcialmente provida para converter a obrigação de fazer em perdas e danos, a serem apurados em fase de liquidação de sentença.Tese de julgamento: A exclusão sumária de perfis de usuários em redes sociais, sem prévia notificação e oportunidade de defesa, configura prática abusiva e violação dos direitos do consumidor.Cabe ao provedor comprovar a legitimidade da remoção de perfis, sob pena de ser compelido à reativação ou à reparação por perdas e danos.A multa cominatória por descumprimento é devida até o seu limite máximo enquanto não for comprovada a inviabilidade técnica de cumprimento da obrigação de fazer.Sobre as Astreintes incide correção monetária desde o arbitramento, mas não os juros de mora, sob pena de configurar bis in idem.Os honorários sucumbenciais podem ser fixados por equidade quando o valor da causa for muito baixo e o proveito econômico for inestimável.A multa cominatória não compõe a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, pois não tem natureza condenatório, mas tão somente de meio coercitivo para cumprimento da decisão judicial._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 51, IV; CC, arts. 188, 234, 248 e 373, II; CPC, arts. 355, I, 499 e 500; Lei 12.965/2014, art. 20.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 19.03.2019; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 20.09.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 10.06.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 09.04.2014; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 16.10.2023; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que exclusão da conta do autor pelo Facebook, sem aviso prévio e sem que ele pudesse se defender é abusiva e fere os direitos do consumidor. O Facebook não conseguiu provar que o autor quebrou as regras da plataforma, o que tornaria a exclusão válida, logo em não podendo reativar a conta do autor, terá que pagar uma indenização por perdas e danos, que será calculada depois. Além disso, foi mantida uma multa de R$ 50.000,00 ao Facebook por não cumprir a ordem de reativação da conta, e esse valor deve ser corrigido.... (Continua)

3 - TJDF Constitucional, civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação cominatória. Tutela provisória. Exclusão de difusão postada em rede social. Composição subjetiva ativa e passiva. Partidos políticos antagonistas no ambiente político-eleitoral. Tutela provisória. Natureza cautelar. Plataforma digital Instagram. Conteúdo veiculado. Presunção de legitimidade (Lei 12.965/14, arts. 20 E 21). Censura. Adstrição às hipóteses legalmente pontuadas. Liberdade de expressão. Direitos e garantias individuais. Veiculação arrostada. Vinculação do partido acionante a fato ocorrido em ambiente universitário. Desinformação e objetivo de desacreditação. Difusão, em princípio, adstrita à liberdade de expressão e ao ambiente de embate político. Tutela provisória. Pressupostos ausentes. Concessão. Inviabilidade. Agravo desprovido.

I. Caso em exame... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DESATIVAÇÃO INDEVIDA DE CONTA UTILIZADA PROFISSIONALMENTE EM REDE SOCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, IMPROVIDO O RECURSO DO RÉU.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REDE SOCIAL (FACEBOOK). IMPULSIONAMENTO DE PUBLICIDADE. SERVIÇO PROVIDO DE FORMA REMUNERADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE AFERIDA. RESTRIÇÃO A CONTA COMERCIAL. IDENTIFICAÇÃO PROVENIENTE DOS PRINTS DA REDE SOCIAL. ELEMENTOS SUFICIENTES A IDENTIFICAÇÃO DA USUÁRIA. APURAÇÃO. RESTRIÇÃO A VEICULAÇÃO E CRIAÇÃO DE ANÚNCIOS. MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA. PEDIDO DE ANÁLISE DA RESTRIÇÃO. RESPOSTA. INOCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA INVIABIALIZADOS. AUSÊNCIA DE RAZZOABILIDADE. IMAGEM DA MARCA COMERCIALIZADA. AFETAÇÃO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PESSOA FÍSICA. INOBSERVÂNCIA. HONORÁRIOS REDISTRIBUÍDOS. 

I. Caso em exame.  ... (Continua)

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INDEVIDA RESTRIÇÃO DE ACESSO À SUA CONTA NA REDE SOCIAL INSTAGRAM. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

A controvérsia se cinge em verificar se deve ser deferida a antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao réu, ora agravante, a reativação da conta da rede social Instagram pertencente ao autor, ora agravante. ... (Continua)

7 - TJSP Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.

8 - TJSP Prestação de serviços. Demanda de obrigação de fazer. Bloqueio alegadamente indevido de conta da autora na rede social (Instagram). Sentença de parcial procedência, determinando reestabelecimento da conta, mas denegando as pretensões de cunho indenizatório. Insurgência da ré quanto à ordem de reativação da conta. Descabimento. Alegação de violação dos termos de uso sem indicação concreta da causa para o bloqueio da conta. Inexistência nos autos, outrossim, de qualquer demonstração nesse sentido. Ônus da prova correspondente que era da ré (CPC, art. 373, II). Violação, pela provedora de aplicação, do dever de comunicar a usuária diretamente responsável pelo conteúdo sobre os motivos e informações relativos à indisponibilização de conteúdo, com informações que permitam o contraditório e a ampla defesa em juízo, à luz da Lei 12.965/2014, art. 20 (Marco Civil da Internet). Reestabelecimento da conta da autora efetivamente devida. Multa astreinte adequada ao caráter coercitivo da medida. Impossibilidade no cumprimento da obrigação reestabelecer o perfil meramente especulativa, inexistindo qualquer elemento nos autos a justificá-la, devendo, de todo modo, ser apurada na fase executiva própria. Sentença confirmada. Apelação da ré desprovida

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISAO RECORRIDA QUE INDEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA NO SENTIDO DE QUE SE REATIVE O E-COMMERCE DA AUTORA JUNTO ÀS PLATAFORMAS DAS REQUERIDAS. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. DESCABIMENTO. PRETENSÃO DE IMEDIATO RESTABELECIMENTO DE SUA CONTA COMERCIAL NA PLATAFORMA DAS REQUERIDAS. IMPOSSIBILIDADE NESTA FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 OU Da Lei 12.965/14, art. 20. ALEGAÇÃO UNILATERAL DE CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES DA PLATAFORMA. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido.... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. REDE SOCIAL INSTAGRAM. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA UTILIZADA COMO BRECHÓ DIGITAL. VENDA DE MERCADORIAS FALSIFICADAS. CONTA INATIVA POR MAIS DE CEM DIAS E RESTABELECIMENTO QUE SÓ OCORRE QUANDO A RÉ FOI INTIMADA PARA COMPROVAR O QUE ALEGOU, E NÃO O FEZ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO PARA R$20.000,00. LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS.

Os autos cuidam do bloqueio temporário de uma conta no aplicativo Instagram, monitorada pela autora e utilizada para publicação de fotos e vídeos de mercadorias que vende. ... (Continua)

11 - TJSP Ação para obrigar provedor de conteúdo a deletar postagens introduzidas por usuário conhecido com narrativa de embate litigioso. Considerando ser o usuário conhecido e identificado pela autora e tendo em vista a presunção de que mensagens e vídeos representam exercício de vontade afinada com a liberdade de expressão, quem discorda deve ingressar com ação contra aquele que postou visando exaurir a cognição adequada sobre a ilicitude e não exigir do provedor a limpeza da rede (Lei 12.965/2014, art. 19 e Lei 12.965/2014, art. 20). Em sendo admitida essa faculdade em situações em que a ilegalidade não está configurada, é subtraído do patrimônio da pessoa que fez as postagens o direito de defender a conduta própria, em detrimento do art. 5º, LV, da CF. Extinção da lide, sem resolução de mérito, preservada. Não provimento