1 - TJMG DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESGOTAMENTO SANITÁRIO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO TITULAR DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANO AMBIENTAL COMPROVADO. PEDIDO INICIAL RETRATADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA.
I. CASO EM EXAMERemessa necessária da sentença proferida na ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o Município de Carmésia e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, visando à correção de supostas irregularidades no lançamento de esgoto sanitário em corpos hídricos. A sentença julgou improcedente o pedido inicial, e a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela sua confirmação. ... ()
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2 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. INOVAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos pelo município de Joanésia contra acórdão que não conheceu da remessa necessária e negou provimento à apelação interposta pelo Município, mantendo a sentença que julgara procedente ação civil pública ambiental ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. O embargante sustenta a existência de omissões e contradições na decisão, especialmente quanto à competência municipal para legislar sobre meio ambiente e à imposição de obrigações extrapolando os limites da autonomia municipal. ... ()
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3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. POLÍTICAS PÚBLICAS DE SANEAMENTO BÁSICO. MUNICÍPIO DE PEQUI. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO. INEFICIÊNCIA. LANÇAMENTO DE EFLUENTES, SEM TRATAMENTO PRÉVIO, NO SOLO E EM RECURSO HÍDRICO. APRESENTAÇÃO DE PROJETO TÉCNICO COM CRONOGRAMA PARA EXECUÇÃO. ADEQUAÇÃO DA REDE DE ESGOTO E AMPLIAÇÃO DA ETE. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. RAZOABILIDADE. ENTE PÚBLICO QUE VEM SE OMITINDO HÁ ANOS DE CUMPRIR TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pelo Município de Pequi/MG contra sentença proferida em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, que condenou o ente municipal a: (i) apresentar projeto técnico com cronograma e ART, contemplando a adequação da rede de esgoto e ampliação da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), no prazo de 180 dias; (ii) executar o projeto em até 24 meses; e (iii) promover diligências para impedir o lançamento de esgoto in natura em cursos dágua. ... ()
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4 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 9.605/1998, art. 54, § 2º, V. Crime de poluição ambiental de responsabilidade do prefeito. Manutenção de lixão entre 2014 e 2017. Ação penal originária. Denúncia rejeitada. Lei penal em branco. Ausência de conduta prevista em parâmetro normativo estadual. Óbice da Súmula 280/STF. STF. Lei 12.305/2010, art. 47, II (política nacional de resíduos sólidos). Proibição de lançamentos de resíduos sólidos e rejeitos a céu aberto com prazo legal para entrada em vigor. Prazo legal ampliado pela Lei 14.026/2020 (marco legal do saneamento básico). Lei posterior que favorece o denunciado. Rejeição da denúncia que deve ser mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - « É entendimento consolidado desta Corte que o oferecimento da denúncia sem a norma complementadora constitui inépcia da denúncia, por impossibilitar a defesa adequada do denunciado (HC 370.972/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 7/12/2016).... ()
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5 - STJ Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Diálogo entre a política nacional de resíduos sólidos e a política nacional do meio ambiente. Lei 12.305/2010, art. 5º, Lei 12.305/2010, art. 6º e Lei 12.305/2010, art. 47, II. Eliminação inadequada de resíduos sólidos pelo município. «Lixão». Danos causados a vizinhos. Configuração da conduta e do dano moral. Responsabilidade civil objetiva, solidária e ilimitada. Pretensão de revolvimento do contexto fático probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Obrigação de Fazer e Não Fazer combinada com indenização por danos materiais e morais contra o Município de Araguatins/TO visando à retirada de resíduos sólidos lançados indevidamente no imóvel da autora, contíguo ao lixão municipal, bem como indenização em razão da contaminação do solo. ... ()
