Legislação
Lei 12.305, de 02/08/2010
Título II - DA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS (Ir para)
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 5º- A Política Nacional de Resíduos Sólidos integra a Política Nacional do Meio Ambiente e articula-se com a Política Nacional de Educação Ambiental, regulada pela Lei 9.795, de 27/04/1999, com a Política Federal de Saneamento Básico, regulada pela Lei 11.445/2007, e com a Lei 11.107, de 6/04/2005.
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Lei 11.107/2005 (Consórcios públicos)
Lei 9.795/99 (Saneamento Básico. Diretrizes Básicas)
Decreto 6.017/2007 (Lei 11.107/2005. Consórcios públicos. Regulamento)
Este modelo de contra razões de apelação é direcionado a ações de restabelecimento de plano de saúde, onde a apelante solicita a reforma da sentença que determinou o restabelecimento do plano e condenou ao pagamento de danos morais. O documento inclui fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, argumentando em favor da manutenção da decisão de primeira instância e refutando os pontos levantados na apelação.
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Este modelo de recurso é direcionado para contestar uma multa de trânsito aplicada indevidamente em Porto Alegre, com a alegação de que o veículo estava parado em local proibido, quando, na verdade, não estava.
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