Lei 12.305, de 02/08/2010

- A Política Nacional de Resíduos Sólidos integra a Política Nacional do Meio Ambiente e articula-se com a Política Nacional de Educação Ambiental, regulada pela Lei 9.795, de 27/04/1999, com a Política Federal de Saneamento Básico, regulada pela Lei 11.445/2007, e com a Lei 11.107, de 6/04/2005.