Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. INOVAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos pelo município de Joanésia contra acórdão que não conheceu da remessa necessária e negou provimento à apelação interposta pelo Município, mantendo a sentença que julgara procedente ação civil pública ambiental ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. O embargante sustenta a existência de omissões e contradições na decisão, especialmente quanto à competência municipal para legislar sobre meio ambiente e à imposição de obrigações extrapolando os limites da autonomia municipal. ... ()
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