Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. POLÍTICAS PÚBLICAS DE SANEAMENTO BÁSICO. MUNICÍPIO DE PEQUI. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO. INEFICIÊNCIA. LANÇAMENTO DE EFLUENTES, SEM TRATAMENTO PRÉVIO, NO SOLO E EM RECURSO HÍDRICO. APRESENTAÇÃO DE PROJETO TÉCNICO COM CRONOGRAMA PARA EXECUÇÃO. ADEQUAÇÃO DA REDE DE ESGOTO E AMPLIAÇÃO DA ETE. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. RAZOABILIDADE. ENTE PÚBLICO QUE VEM SE OMITINDO HÁ ANOS DE CUMPRIR TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pelo Município de Pequi/MG contra sentença proferida em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, que condenou o ente municipal a: (i) apresentar projeto técnico com cronograma e ART, contemplando a adequação da rede de esgoto e ampliação da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), no prazo de 180 dias; (ii) executar o projeto em até 24 meses; e (iii) promover diligências para impedir o lançamento de esgoto in natura em cursos dágua. ... (Continua)