Lei 11.343/2006, art. 36 - Jurisprudência

3 - TJMG AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - INDULTO - Decreto11.302/2022 - CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS NA MODALIDADE PRIVILEGIADA - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE - PREVISÃO LEGAL - RECURSO DESPROVIDO.

1.

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Nos termos do art. 7º, VI, do ato Presidencial de 2022, o indulto natalino não alcança os crimes tipificados no caput e no § 1º do art. 33, ressalvadas nas hipóteses previstas no § 4º do referido artigo e nos Lei 11.343/2006, art. 34 e Lei 11.343/2006, art. 36.... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS E FINANCIAMENTO AO TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO DISTRIBUÍDOS À C. TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO COM REDIMENSIONAMENTO DA RESPOSTA. TRÂNSITO EM JULGADO. NOVA RECALCITRÂNCIA. ARGUI NULIDADE DA SENTENÇA, POR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ALEGA INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL PARA IMPOSIÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA, SUSTENTANDO, ALTERNATIVAMENTE, QUE DEVE SER APLICADO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS INJUSTOS.

I.

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Caso em exame ... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL.

I. CASO EM EXAME 1.

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Revisão Criminal proposta com base no CPP, art. 621, I, referente ao processo 0004728-80.2018.8.19.0024, que tramitou perante a Vara Criminal da Comarca de Itaguaí. O requerente postula, liminarmente, a suspensão dos efeitos da condenação e a expedição de alvará de soltura, a fim de que permaneça em liberdade até o julgamento da revisão criminal. No mérito, busca sua absolvição, com fundamento no CPP, art. 386, VII. Subsidiariamente, requer a aplicação do redutor previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33; e a conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 35, PARÁG. ÚNICO, C/C ART. 40, III, E ART. 36, C/C ART. 40, III, TODOS DA Lei 11.343/06, N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

PLEITOS DEFENSIVOS ARGUINDO PRELIMINARES DE NULIDADE POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU O AFASTAMENTO DO SIGILO TELEFÔNICO E INÉPCIA DA DENÚNCIA, PUGNANDO, NO MÉRITO, PELA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE REVISÃO DA DOSIMETRIA, ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E CONCESSÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.

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Quebra de cadeia de custódia. Incabível a alegação de quebra da cadeia de custódia, uma vez que o crime ocorreu em data anterior à entrada em vigor da Lei 13.964/19. Além disso, o afastamento do sigilo de terminais telefônicos foi devidamente justificado pelo Juízo. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 35, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 40, III, E ART. 36, C/C ART. 40, III, TODOS DA Lei 11.343/06, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

PLEITO DA DEFESA DA PRIMEIRA APELANTE ARGUINDO PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO; DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ALEGANDO QUE A ACUSADA NÃO FOI OUVIDA POR VIDEOCONFERÊNCIA, SUSCITANDO, AINDA, PRELIMINAR DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO DA APELANTE DE TODAS AS IMPUTAÇÕES, POR AUSÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A NÃO DECRETAÇÃO DA PRISÃO DA APELANTE, PARA QUE ELA POSSA RESPONDER EM LIBERDADE ATÉ QUE SE ESGOTEM TODAS AS FASES RECURSAIS. PRETENSÃO DA DEFESA DO SEGUNDO APELANTE DE NULIDADE DO FEITO POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ALEGANDO QUE NÃO TEVE ACESSO AO CADERNO COM ANOTAÇÕES DO TRÁFICO. NO MÉRITO, POSTULA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, SUSTENTA QUE O APELANTE NÃO PODE SER CONDENADO POR ASSOCIAÇÃO E FINANCIAMENTO DO TRÁFICO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO COROLÁRIO DO NON BIS IDEM.

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Preliminares rejeitadas. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 35, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 40, III, E ART. 36, C/C ART. 40, III, TODOS DA Lei 11.343/06, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

PLEITOS DEFENSIVOS ARGUINDO PRELIMINAR DE NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL EM RAZÃO DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, SOB ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, E DO PROCESSO, EM RAZÃO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA E DA LITISPENDÊNCIA. NO MÉRITO, PUGNAM PELA ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULAM AS DEFESAS O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, VII, DA LEI DE DROGAS; A REDUÇÃO DA PENA-BASE; REDUÇÃO DO QUANTUM APLICADO A TÍTULO DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA.

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Preliminares rejeitadas. ... (Continua)