Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E FINANCIAMENTO PARA O TRÁFICO (LEI 11.343/2006, art. 35 e LEI 11.343/2006, art. 36). PRELIMINARES DE NULIDADE. REJEITADAS. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENAS-BASES DOS RÉUS EDERSON E RODRIGO REDIMENSIONADAS. ADEQUADO A FRAÇÃO DE AUMENTO POR CADA TISNE NEGATIVO. PENAS TOTAIS ALTERADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

1. Nulidade da extração de dados dos celulares por ausência de autorização judicial. Restou demonstrado nos autos que a extração de dados dos aparelhos celulares apreendidos foi precedida de decisão judicial devidamente fundamentada, após representação da autoridade policial e manifestação do Ministério Público.... (Continua)