Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 35, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 40, III, E ART. 36, C/C ART. 40, III, TODOS DA Lei 11.343/06, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

PLEITOS DEFENSIVOS ARGUINDO PRELIMINAR DE NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL EM RAZÃO DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, SOB ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, E DO PROCESSO, EM RAZÃO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA E DA LITISPENDÊNCIA. NO MÉRITO, PUGNAM PELA ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULAM AS DEFESAS O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, VII, DA LEI DE DROGAS; A REDUÇÃO DA PENA-BASE; REDUÇÃO DO QUANTUM APLICADO A TÍTULO DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA.

Preliminares rejeitadas. ... (Continua)