Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 35, PARÁG. ÚNICO, C/C ART. 40, III, E ART. 36, C/C ART. 40, III, TODOS DA Lei 11.343/06, N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

PLEITOS DEFENSIVOS ARGUINDO PRELIMINARES DE NULIDADE POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU O AFASTAMENTO DO SIGILO TELEFÔNICO E INÉPCIA DA DENÚNCIA, PUGNANDO, NO MÉRITO, PELA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE REVISÃO DA DOSIMETRIA, ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E CONCESSÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.

Quebra de cadeia de custódia. Incabível a alegação de quebra da cadeia de custódia, uma vez que o crime ocorreu em data anterior à entrada em vigor da Lei 13.964/19. Além disso, o afastamento do sigilo de terminais telefônicos foi devidamente justificado pelo Juízo. ... (Continua)