Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL.

Revisão Criminal proposta com base no CPP, art. 621, I, referente ao processo 0004728-80.2018.8.19.0024, que tramitou perante a Vara Criminal da Comarca de Itaguaí. O requerente postula, liminarmente, a suspensão dos efeitos da condenação e a expedição de alvará de soltura, a fim de que permaneça em liberdade até o julgamento da revisão criminal. No mérito, busca sua absolvição, com fundamento no CPP, art. 386, VII. Subsidiariamente, requer a aplicação do redutor previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33; e a conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... (Continua)