1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ESTUPRO. EXTORSÃO. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. TESTEMUNHOS INDIRETOS. INCONSISTÊNCIAS E LACUNAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 129, § 9º, c/c a Lei 11.343/2006, art. 7º. Intempestividade do agravo em recurso especial. Oposição de embargos de declaração em desfavor da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo tribunal a quo. Recurso manifestamente incabível. Ausência de interrupção do prazo recursal.
I - É inadmissível o agravo em recurso especial, porquanto intempestivo, visto que extrapolado o prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º; 1.042, caput, do CPC; e 253 do Regimento Interno do STJ - RISTJ. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 129, caput, CP, art. 140, CP, art. 163, parágrafo único, I e IV, CP, art. 253, CP, art. 329, CP, art. 330 e CP, art. 331, c/c Lei 9.605/1998, art. 32, § 2º, Lei 11.343/2006, art. 5º, III e Lei 11.343/2006, art. 7º, II e V e Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Elemento concreto que denota a necessidade da segregação cautelar. Constrangimento ilegal. Ausência.
«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente o writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em habeas corpus originário, quando não evidenciada teratologia ou ilegalidade manifesta. ... ()
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4 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Ausência. Reiteração delitiva. Insuficiência caso. Desproporcionalidade. Substituição por cautelares diversas da prisão. Suficiência. Constrangimento ilegal. Ocorrência.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
