1 - STJ Processual civil. Na origem. Processo civil. Tributário. Pis e Cofins. Direito ao creditamento. Cooperativas de produção agropecuária. Exclusões da base de cálculo. Medida Provisória 2.158/01, art. 15 e Lei 10.684/03, art. 17. Lei 11.033/2004, art. 17 e Lei 11.116/05, art. 16. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo ora agravante, requerendo o reconhecimento das exclusões de base de cálculo do PIS e COFINS (art. 15 da Medida Provisória 2.158-35 e Lei 10.684/2003, art. 17) como isenção parcial ou não incidência, a fim de aproveitamento de créditos nos termos da Lei 11.116/2005, art. 16.... ()
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2 - STJ Embargos de divergência. Pis. Cofins. Sistema monofásico. Lei 11.033/2004, art. 17. Tema 1.093.
I - A discussão objeto dos presentes autos foi afetada para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ - Tema 1.093), de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques. Em síntese, a Primeira Seção do STJ dedicou-se a apreciar as seguintes questões: a) se benefício instituído na Lei 11.033/2004, art. 17 somente se aplica às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO; b) se a Lei 11.033/2004, art. 17 permite o cálculo de créditos dentro da sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS; e c) se a incidência monofásica do PIS e da COFINS se compatibiliza com a técnica do creditamento. ... ()
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3 - STJ Tributário e processual civil. Restituição de créditos da contribuição para o PIS. Pedido administrativo não interrompe o prazo prescricional. Súmula 625/STJ. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II.
1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Ademais, verifica-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. ... ()
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4 - STJ agravo regimental em agravo em recurso especial. Pis/pasep e Cofins. Creditamento. Lei 11.033/2004, art. 17, c/c Lei 11.116/2005, art. 16. Revenda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal. Regime de incidência monofásica das contribuições ao pis/pasep e Cofins. Regime especial em relação ao regime de incidência não-cumulativo. Impossibilidade de creditamento. Temas já julgados em sede de recursos repetitivos nos resps. Nn. 1.894.741. Rs e 1.895.255. Rs (tema 1093).
1 - Consoante os precedentes desta Segunda Turma de Direito Tributário do STJ, as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS em Regime Especial de Tributação Monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não-Cumulativo, a teor dos arts. 2º, § 1º, e incisos; e 3º, I, «b da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003. Desse modo, não se lhes aplicam, por incompatibilidade de regimes e por especialidade de suas normas, o disposto nos arts. 17, da Lei 11.033/2004, e 16, da Lei 11.116/2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao Regime Não-Cumulativo, salvo determinação legal expressa. Precedentes: REsp. 1.267.003 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17.09.2013; ... ()
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5 - STJ Agravo interno em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3/STJ. Tributário. PIS/PASEP e COFINS. Creditamento. Lei 11.033/2004, art. 17, c/c Lei 11.116/2005, art. 16. Revenda de autopeças. Regime de incidência monofásica das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. Regime especial em relação ao regime de incidência não-cumulativo. Impossibilidade de creditamento.
1. Consoante os precedentes desta Segunda Turma de Direito Tributário do STJ, as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS em Regime Especial de Tributação Monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não-Cumulativo, a teor da Lei 10.637/2002, art. 2º, § 1º, e incisos; e Lei 10.637/2002, art. 3º, I, «b» e Lei 10.833/2003, art. 2º, § 1º e Lei 10.833/2003, art. art . 3º, I, «b». Desse modo, não se lhes aplicam, por incompatibilidade de regimes e por especialidade de suas normas, o disposto na Lei 11.033/2004, art. 17, e Lei 11.116/2005, art. 16, cujo âmbito de incidência se restringe ao Regime Não-Cumulativo, salvo determinação legal expressa. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17/09/2013; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 17/09/2013. ... ()
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6 - STJ Tributário. PIS. Cofins. Setor agropecuário. Regime não cumulativo. Cooperativa fornecedora de insumos. Receita sobre comercialização. Suspensão. Direito a ressarcimento ou compensação. Carência. Apuração. Método de rateio proporcional. Reexame de provas. Impossibilidade. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Julgamento extra ou ultra petita. Inocorrência. Súmula 7/STJ. Súmula 211/STJ. CF/88, art. 195, I, «b» e § 12 (§ 12 com redação da Emenda Constitucional 42/2003) . Lei 10.925/2004, art. 9º. Lei 10.925/2004, art. 8º, § 4º, II. Lei 10.925/2004, art. 9º-A. Lei 11.033/2004, art. 17. Lei 10.637/2002, art. 1º, §§ 1º e 2º. Lei 10.637/2002, art. 2º. Lei 10.637/2002, art. 3º, §§ 7º e 8º. CPC/1973, art. 2º. CPC/1973, art. 460. CPC/1973, art. 535. Lei 10.833/2003, art. 1º, §§ 1º e 2º. Lei 10.833/2003, art. 2º. Lei 10.833/2003, art. 3º, §§ 7º e 8º. Lei 11.116/2005, art. 16.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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7 - STJ Tributário e processual civil. Mandado de segurança. PIS e Cofins. Incidência monofásica. Comerciante. Impossibilidade do creditamento. Falta de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF.
1 - A parte recorrente enfatiza que o acórdão recorrido é nulo, visto que conteria algumas omissões, contudo não alega infringência ao CPC/2015, art. 1.022, II. Portanto, está caracterizada a deficiência na fundamentação do recurso quanto a esse ponto. Dessa forma, sua pretensão esbarra no óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Tributário. Pis e confins. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1022. Inexistência. Regime de incidência monofásica. Creditamento. Impossibilidade. Lei 11.033/2004, art. 17. Regime de tributação do reporto.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Delegado da Receita Federal do Brasil, objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo ao aproveitamento de créditos em razão de aquisições de produtos sob tributação monofásica a título de contribuição ao PIS e de COFINS em situação de saída submetida à alíquota zero. Por sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial foi improvido. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Tributário. Pis e confins. Crédito tributário. Aquisição de produtos sob tributação monofásica. Impossibilidade. Lei 11.033/2004, art. 17. Incompatibilidade de regimes. Especialidade da norma.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela GR Distribuidora Ltda. contra o Delegado da Receita Federal do Brasil objetivando o aproveitamento de créditos em razão de aquisições de produtos sob tributação monofásica a título de contribuição ao PIS e de Cofins em situação de saída submetida à alíquota zero. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Tributário. Pis e confins. Contribuições. Aproveitamento, créditos sob tributação monofásica. Impossibilidade. Acórdão alinhado com a jurisprudência desta corte superior.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Japhelândia Postos e Serviços Automotivos Ltda. contra o Delegado da Receita Federal do Brasil objetivando o aproveitamento de créditos em razão de aquisições de produtos sob tributação monofásica a título de contribuição ao PIS e de COFINS em situação de saída submetida à alíquota zero. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Tributário. PIS e confins. Regime de incidência monofásica. Creditamento. Impossibilidade. Lei 11.033/2004, art. 17. Regime de tributação do reporto. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudêcia do STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra Delegado da Receita Federal do Brasil, objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo ao aproveitamento de créditos em razão de aquisições de produtos sob tributação monofásica a título de contribuição ao PIS e de COFINS em situação de saída submetida à alíquota zero. Por sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial foi improvido. ... ()
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12 - STJ Tributário e processual civil. Agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. Mandado de segurança. Creditamento do pis e da Cofins. Bens sujeitos ao regime de tributação especial monofásico. Revendedora de veículos.
1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelas recorrentes, revendedoras de veículos e autopeças, com o escopo de reconhecer o direito ao creditamento do PIS e da Cofins na aquisição de bens sujeitos ao regime monofásico, a partir do disposto na Lei 10.033/2004, art. 17. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Crédito de PIS e Cofins. Regime monofásico. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Delegado da Receita Federal do Brasil objetivando o direito ao creditamento de PIS e COFINS sobre mercadorias adquiridas para revenda e tributadas no regime monofásico. Por sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. ... ()
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14 - STJ Tributário. Contribuição ao PIS e Cofins. Regime monofásico. Saída submetida à alíquota zero. Creditamento. Impossibilidade. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Inexistente.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo ao creditamento em razão de aquisições de produtos sob tributação monofásica a título de contribuição ao PIS e de COFINS em situação de saída submetida à alíquota zero. Na sentença, a ordem foi denegada. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... ()
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15 - STJ Tributário. Contribuição ao pis e Cofins. Regime monofásico. Saída submetida à alíquota zero. Creditamento. Impossibilidade. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra a autoridade coatora Delegado da Receita Federal do Brasil, objetivando ao reconhecimento do direito líquido e certo ao creditamento em razão de aquisições de produtos sob tributação monofásica a título de contribuição ao PIS e de COFINS em situação de saída submetida à alíquota zero. Na sentença, a ordem foi denegada. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Tributário. Pis/cofins. Óbices ao conhecimento do recurso. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.
«I - Na origem, a ora recorrente impetrou mandado de segurança, apontando, como autoridade coatora, Delegado da Receita Federal do Brasil, atribuindo à causa o valor de R$ 108.492,00 (cento e oito mil, quatrocentos e noventa e dois reais), em setembro de 2017 (fl. 24), objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo, em consonância com o princípio da não cumulatividade, de apurar créditos a título de contribuição ao PIS e de COFINS, ainda que ocorra incidência monofásica sobre a mercadoria na origem, e sua saída/revenda se dê sob alíquota zerada ou não tributada. ... ()
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17 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Atividade de revenda. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.
«I - Na origem, a ora recorrente impetrou mandado de segurança, apontando como autoridade coatora Delegado da Receita Federal do Brasil, atribuindo à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em julho de 2018 (fl. 14), objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo, em consonância com o princípio da não cumulatividade, de apurar créditos a título de Contribuição ao PIS e de COFINS, ainda que ocorra incidência monofásica sobre a mercadoria na origem, e sua saída/revenda se dê sob alíquota zerada ou não tributada. ... ()
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18 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno em recurso especial. Pis/pasep e Cofins. Creditamento. Lei 11.033/2004, art. 17, c/c Lei 11.116/2005, art. 16. Revenda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal. Regime de incidência monofásica das contribuições ao pis/pasep e Cofins. Regime especial em relação ao regime de incidência não-cumulativo. Impossibilidade de creditamento.
«1 - Consoante os precedentes desta Segunda Turma de Direito Tributário do Superior Tribunal de Justiça, as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS em Regime Especial de Tributação Monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não-Cumulativo, a teor da Lei 10.637/2002, art. 2º, § 1º, e incisos; e Lei 10.833/2003, art. 3º, I, «b. Desse modo, não se lhes aplicam, por incompatibilidade de regimes e por especialidade de suas normas, o disposto na Lei 11.033/2004, art. 17, e Lei 11.116/2005, art. 16, cujo âmbito de incidência se restringe ao Regime Não-Cumulativo, salvo determinação legal expressa. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17/09/2013; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 17/09/2013. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Tributário. Pis e confins. Regime de incidência monofásica. Creditamento. Impossibilidade. Lei 11.033/2004, art. 17. Regime de tributação do reporto.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurançao bjetivando o reconhecimento do direito líquido e certo de apurar créditos de PIS e COFINS, ainda que ocorra incidência monofásica sobre a mercadoria na origem e sua saída se dê sob alíquota zerada ou não tributada. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... ()
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20 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pis e Cofins. Lei 11.033/2004, art. 17. Tributação monofásica. Creditamento. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
