Lei 11.101/2005, art. 61 - Jurisprudência

1 - TJDF Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRAZO LEGAL EXPIRADO. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. PENHORA DE IMÓVEL. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO RECUPERACIONAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame ... (Continua)

2 - TJDF Ementa: direito empresarial. agravo de instrumento. recuperação judicial. execução individual. novação condicionada ao cumprimento integral do plano. recurso desprovido.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

3 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO. DECLARAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DE BEM IMÓVEL E PROIBIÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIANTE. RECURSO DO BANCO CREDOR. UNIDADE PRODUTIVA DA RECUPERANDA. LOCAL EM QUE CONCENTRA SUAS ATIVIDADES. BEM DADO EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIANTE DURANTE O PROCESSO DE SOERGUIMENTO. ATO JURÍDICO PERFEITO, JÁ CONSUMADO E GERANDO SEUS REGULARES EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPEDIR A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. MANUTENÇÃO DA RECUPERANDA NA POSSE DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. OCUPAÇÃO LIMITADA AO PERÍODO DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL DO CUMPRIMENTO DO PLANO DE SOERGUIMENTO. LEI 11.101/2005, art. 61. CONTRAPRESTAÇÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO. PERCENTUAL SOBRE O VALOR INDICADO NOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS. LEI 9.514/1997, art. 37-1. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. - A

consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciante já se concretizou, conforme se observa da matrícula atualizada. Trata-se de ato jurídico perfeito, já consumado e que produz seus regulares efeitos legais, de modo que não se mostra possível, no atual cenário, impedir a consolidação da propriedade.- Também se revela suficientemente comprovado que o imóvel em disputa é o local em que a agravada - em recuperação judicial - concentra suas atividades empresariais, nele estando instalados os setores administrativo, comercial e de produção da empresa.- Diante dessas particulares condições, não obstante já consolidada a propriedade do imóvel em favor do agravante, faz-se prudente manter recuperanda excepcionalmente na posse do bem.- A ocupação não poderá ultrapassar o prazo de fiscalização da recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 61), o que é mais que suficiente para a empresa em recuperação manter suas atividades e cumprir o plano aprovado e, a par disso, buscar um novo local para transferência de suas instalações ou, ainda, negociar com o banco recorrente uma solução alternativa.- A fixação de uma quantia, a título de taxa de ocupação, que servirá como forma de contraprestação, impede a posse gratuita e remunera o credor, adotando-se, para isso, o disposto no Lei 11.101/2005, art. 37-A.- Não se trata de imposição obrigatória de um contrato de locação para as partes, o que violaria o art. 5º, II, da CF. A partir das previsões legais compatíveis com o caso concreto, compatibilizam-se os direitos em tensão, de forma a criar um cenário jurídico que, proporcionalizando os bens em disputa, possibilita atender, em certa medida, as pretensões de ambas as partes. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

4 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Penhora determinada pelo juízo da execução. Recuperação judicial encerrada. Fundamento não enfrentado. Súmula 283/STF.

I - Embora a jurisprudência seja favorável à tese apresentada pelo recorrente, no sentido da competência exclusiva do Juízo da recuperação judicial para avaliar a essencialidade do imóvel penhorado, buscando a viabilidade do plano recuperacional, observa-se que, na hipótese dos autos, o Tribunal explicitou que o plano de recuperação a quo foi encerrado em,"quando foi declarado cumprido o plano de 9/12/2010 recuperação, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 61". Analisando o recurso especial, verifica-se que não houve enfrentamento dessa informação, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF.... (Continua)

5 - TJPR DIREITO EMPRESARIAL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE ENCERRAMENTO PROFERIDA COM BASE na Lei 11.101/2005, art. 63. INSURGÊNCIA DAS RECUPERANDAS E DE CREDORA INTERESSADA. PRELIMINARMENTE. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO NÃO RECORRIDA EM MOMENTO OPORTUNO, QUE TENHA SE MANIFESTADO EXPRESSAMENTE SOBRE A NATUREZA DO CRÉDITO EM DISCUSSÃO. DECLARAÇÃO SOBRE A CONCURSALIDADE OU NÃO DO CRÉDITO DA CREDORA GIONGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS QUANTO AO PONTO. MATÉRIA REMETIDA AO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR MEIO DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO. SITUAÇÃO ANÁLOGA À LITISPENDÊNCIA, RESTRITA À RESPECTIVA DISCUSSÃO. IMPERTINÊNCIA QUANTO À MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE ESTADUAL SOBRE O TEMA NESTE MOMENTO. RISCO DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO PLANO AO GARANTIDOR PESSOAL. NÃO CABIMENTO. DECISÃO PROFERIDA PELA EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECONHECENDO A POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO EM FACE DE EVENTUAIS FIADORES E AVALISTAS. CREDORA GIONGO QUE NÃO TEVE A OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR ACERCA DA CLÁUSULA DE LIBERAÇÃO DAS GARANTIAS. PRECEDENTE DA COLENDA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DETERMINANDO A PRESERVAÇÃO DAS GARANTIAS EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO ESPECIAL 1655705/SP. PROSSEGUIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS PREVISTO na Lei 11.101/2005, art. 61 ENCERRADO. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DO PLANO DURANTE O PERÍODO DE FISCALIZAÇÃO. RECURSOS DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDOS, MANTENDO-SE A SENTENÇA QUE DECRETOU O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. I. CASO EM EXAME1.

Apelação Cível visando a reforma de sentença que decretou o encerramento da recuperação judicial das empresas Comércio de Combustíveis Pastorello Ltda. GP Distribuidora de Combustíveis S/A. e Maximino Pastorello e Cia. Ltda. com base no cumprimento do plano de recuperação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se cabe o prosseguimento da recuperação judicial para que haja manifestação sobre a natureza do crédito existente em favor da credora Giongo Empreendimentos Imobiliários Ltda. o qual é executado perante a 3ª Vara Cível de Rondonóplis/MT, devendo este ser submetido aos efeitos do plano de recuperação judicial, além de discutir a possibilidade de extensão do plano ao garantidor pessoal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Embora cogitada inicialmente, afasta-se a hipótese de preclusão no presente caso, visto que não houve manifestação expressa pelo juízo de primeiro grau acerca da natureza do crédito discutido, balizando-se a impossibilidade de extensão dos efeitos do plano, naquele momento, ante a ausência de habilitação da credora na recuperação.4. Havendo a submissão da discussão sobre a natureza do crédito ao e. STJ, por meio de Recurso Especial pendente de julgamento, mostra-se prudente aguardar o posicionamento da Corte Superior, sob pena de usurpação da sua competência.5. Não há possibilidade de extensão da cláusula de liberação das garantias ao Sr. Marcelo Pastorello, no que se refere à sua obrigação quanto ao crédito da Giongo Empreendimentos Imobiliários Ltda. na medida em que a esta não foi dada a oportunidade de ressalvar discordância com relação à respectiva disposição. Não obstante, há nos autos decisão proferida pela Excelentíssima Senhora Ministra Nancy Andrighi em sede de Conflito de Competência, reconhecendo a possibilidade de continuidade da execução contra garantidores, bem como julgado da Segunda Seção do e. STJ firmando o entendimento acerca da preservação das garantias em casos análogos.6. A recuperação judicial não pode ser mantida por tempo indeterminado, apenas para evitar execuções individuais de credores, ressaltando-se a jurisprudência do e. STJ, a qual estabelece que o credor não habilitado tem a faculdade de aguardar o encerramento da recuperação para executar individualmente seu crédito.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelações Cíveis parcialmente conhecidas e, nesta extensão, desprovidas, mantendo-se inalterada a sentença que decretou o encerramento da recuperação judicial.Tese de julgamento: O encerramento da recuperação judicial é imperativo quando cumpridas as obrigações do plano no prazo legal, independentemente da existência de créditos não habilitados, os quais podem ser exigidos conforme as condições estabelecidas no plano de recuperação aprovado, uma vez que reconhecida a sua concursalidade._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, art. 61 e Lei 11.101/2005, art. 63.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 27.04.2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 18.03.2024; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 24.05.2022.... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO E CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRELIMINARES. REJEITADAS. REGULARIDADE FISCAL - CND. PERDA DO OBJETO. DESÁGIO, PRAZO DE CARÊNCIA, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO. SOBERANIA DA AGC. CLÁUSULA DE COMPENSAÇÃO. NOVAÇÃO. DO ENCERRAMENTO ANTECIPADO DA RJ. INDEVIDO. CONTROLE DA LEGALIDADE.

1) Desacolhe-se a preliminar de não conhecimento do recurso por falta de interesse recursal com relação à concessão de prazo para a agravada Metalúrgica Candeia Ltda apresentar as certidões negativas fiscais para concessão da recuperação judicial, bem como se desacolhe a prefacial de não conhecimento do recurso por impossibilidade jurídica do pedido. Isso porque a recuperação judicial é um processo que afeta a todos os credores, os quais possuem o direito de atacar a decisão, devolvendo ao Tribunal os pontos em relação aos quais entendem ser objeto de reforma, e, somado a isso, há interesse dos credores no exame de eventual ilegalidade contida no Plano de Recuperação. ... (Continua)

7 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Encerramento formal. Alegada perda de objeto. Não configurada. Plano de recuperação judicial. Tratamento diferenciado entre credores da mesma classe. Omissão configurada. Violação ao CPC, art. 1.022, II. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

1 - O decurso do biênio previsto na Lei 11.101/2005, art. 61 não implica, automaticamente, a perda de objeto do recurso especial interposto contra decisões proferidas antes desse marco. O encerramento formal da recuperação judicial não extingue automaticamente as obrigações assumidas no plano aprovado, de modo que eventuais ilegalidades ou interpretações equivocadas da legislação federal durante o processo de soerguimento da empresa podem continuar a produzir efeitos mesmo após esse marco temporal.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Recuperação judicial. Encerramento formal. Alegada perda de objeto do recurso especial. Não configurada. Criação de subclasses de credores. Tratamento diferenciado. Aprovação alternativa do plano de recuperação judicial.. Omissão configurada. Violação cram down ao CPC, art. 1.022, II. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

1 - O decurso do biênio previsto na Lei 11.101/2005, art. 61 não implica, automaticamente, a perda de objeto do recurso especial interposto contra decisões proferidas antes desse marco. O encerramento formal da recuperação judicial não extingue as obrigações assumidas no plano aprovado com prazos de cumprimento que extrapolam o período de supervisão judicial de dois anos, de modo que eventuais ilegalidades ou interpretações equivocadas da legislação federal durante o processo de soerguimento da empresa podem continuar a produzir efeitos mesmo após esse marco temporal.... (Continua)

9 - TJRS DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA COOBRIGADOS. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. QUITAÇÃO NOS TERMOS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Direito empresarial. Recuperação judicial. Concessão. Carência. Plano. Supervisão judicial. Biênio legal. Termo inicial. Prorrogação. Afastamento. Lei 11.101/2005, art. 61. Nova redação. Lei 14.112/2020. Não incidência. Teoria do isolamento dos atos processuais. Vontade dos credores. Prevalência. Recurso não provido.

1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir se: (i) aplicável a atual redação da Lei 11.101/2005, art. 61, que dispõe expressamente que o prazo de dois anos para a supervisão judicial independe do período de carência previsto no plano de recuperação judicial, aos processos de recuperação nos quais o plano e sua homologação são anteriores à... (Continua)

11 - TJMG DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENCERRAMENTO. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES VENCIDAS NO BIÊNIO SUPERVISÓRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO. DESCUMPRIMENTO POSTERIOR. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL OU PEDIDO DE FALÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos da recuperação judicial das empresas Connection Celulares Ltda. Centro Tecnológico e Telefonia Celular Ltda. Araújo Maia Comércio de Equipamentos Eletrônicos Ltda. e ML Eletro S/A - Grupo Selfshop, decretou o encerramento do processo ao reconhecer o cumprimento das obrigações vencidas no prazo de dois anos após a concessão da recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 63. ... (Continua)

12 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESSOA JURÍDICA SOB RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO COM NATUREZA CONCURSAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTERESSE PROCESSUAL DOS CREDORES. CONTINUIDADE DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA NO JUÍZO CÍVEL COMUM. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E TJDFT. 

1. A natureza concursal do crédito, cujo fato gerador é anterior à data do pedido de recuperação judicial, submete-o ao plano recuperacional e afasta a possibilidade do cumprimento de sentença de forma autônoma.  ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROVIMENTO.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício para baixa dos protestos e retirada do nome das recuperandas do cadastro de inadimplentes, em razão de recurso pendente contra a sentença que homologou o plano de recuperação extrajudicial. As agravantes alegam que a homologação do plano implica novação dos créditos. A partir da homologação do plano de recuperação extrajudicial, com a novação das dívidas, admite-se a baixa dos protestos e a retirada, dos cadastros de inadimplentes, do nome das recuperandas, por débitos sujeitos ao plano, sob a condição resolutiva de seu cumprimento. Lei 11.101/2005, art. 59 e Lei 11.101/2005, art. 61. A apelação interposta contra a sentença de homologação do plano de recuperação extrajudicial, por expressa determinação da Lei 11.101/2005, art. 164, § 7º, será recebida apenas no efeito devolutivo, de modo que a decisão homologatória produz seus efeitos imediatamente. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJRS DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECRETADO O ENCERRAMENTO DA RJ. LEI 11.101/2005, art. 61. APELO DESPROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

17 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FATO GERADOR. FATO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. HABILITAÇÃO NO JUÍZO RECUPERACIONAL. EXTINÇÃO DO FEITO DE ORIGEM. 

1. O marco temporal para determinar se um crédito está sujeito à recuperação judicial é a data do fato gerador da obrigação (STJ, Tema 1051). Quando o fato gerador ocorre antes do pedido de recuperação judicial, deve ser reconhecido o caráter concursal do crédito. ... (Continua)

18 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Crédito sujeito à Recuperação Judicial - Acolhimento do pedido de extinção da execução, em razão da aprovação do plano de Recuperação Judicial da devedora principal Admissibilidade - Hipótese de extinção do processo de execução quanto à coexecutada agravada - Novação do crédito a partir da homologação do plano de Recuperação Judicial - Adoção de jurisprudência do STJ - Não há proveito processual na suspensão da execução até o eventual cumprimento do plano de Recuperação Judicial, pois a obrigação só se restituirá ao «status quo ante nas hipóteses de convolação da Recuperação Judicial em falência ou declaração da quebra a pedido do credor, casos em que o crédito deve ser perseguido por meio de habilitação do crédito na falência - Inteligência dos Lei 11.101/2005, art. 61 e Lei 11.101/2005, art. 62 - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO DAS EXECUTADAS, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS E NÃO QUITADAS. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE ENSEJA A NOVAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES A ELE SUJEITAS. CRÉDITO EXECUTADO QUE SE TORNOU DE TRATO SUCESSIVO, COM PREVISÃO DE PARCELAS ANUAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE VENCIMENTO ANTECIPADO, NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES. RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE SE ENCONTRA ENCERRADA, SEM NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO NO PRAZO BIENAL DO Lei 11.101/2005, art. 61. VIABILIDADE DA EXECUÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO DAS EXECUTADAS, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS E NÃO QUITADAS. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE ENSEJA A NOVAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES A ELE SUJEITAS. CRÉDITO EXECUTADO QUE SE TORNOU DE TRATO SUCESSIVO, COM PREVISÃO DE PARCELAS ANUAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE VENCIMENTO ANTECIPADO, NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES. RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE SE ENCONTRA ENCERRADA, SEM NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO NO PRAZO BIENAL DO Lei 11.101/2005, art. 61. VIABILIDADE DA EXECUÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO