Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROVIMENTO.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício para baixa dos protestos e retirada do nome das recuperandas do cadastro de inadimplentes, em razão de recurso pendente contra a sentença que homologou o plano de recuperação extrajudicial. As agravantes alegam que a homologação do plano implica novação dos créditos. A partir da homologação do plano de recuperação extrajudicial, com a novação das dívidas, admite-se a baixa dos protestos e a retirada, dos cadastros de inadimplentes, do nome das recuperandas, por débitos sujeitos ao plano, sob a condição resolutiva de seu cumprimento. Lei 11.101/2005, art. 59 e Lei 11.101/2005, art. 61. A apelação interposta contra a sentença de homologação do plano de recuperação extrajudicial, por expressa determinação da Lei 11.101/2005, art. 164, § 7º, será recebida apenas no efeito devolutivo, de modo que a decisão homologatória produz seus efeitos imediatamente. ... (Continua)