Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Penhora determinada pelo juízo da execução. Recuperação judicial encerrada. Fundamento não enfrentado. Súmula 283/STF.

I - Embora a jurisprudência seja favorável à tese apresentada pelo recorrente, no sentido da competência exclusiva do Juízo da recuperação judicial para avaliar a essencialidade do imóvel penhorado, buscando a viabilidade do plano recuperacional, observa-se que, na hipótese dos autos, o Tribunal explicitou que o plano de recuperação a quo foi encerrado em,"quando foi declarado cumprido o plano de 9/12/2010 recuperação, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 61". Analisando o recurso especial, verifica-se que não houve enfrentamento dessa informação, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF.... (Continua)