Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESSOA JURÍDICA SOB RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO COM NATUREZA CONCURSAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTERESSE PROCESSUAL DOS CREDORES. CONTINUIDADE DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA NO JUÍZO CÍVEL COMUM. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E TJDFT. 

1. A natureza concursal do crédito, cujo fato gerador é anterior à data do pedido de recuperação judicial, submete-o ao plano recuperacional e afasta a possibilidade do cumprimento de sentença de forma autônoma.  ... (Continua)