Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO E CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRELIMINARES. REJEITADAS. REGULARIDADE FISCAL - CND. PERDA DO OBJETO. DESÁGIO, PRAZO DE CARÊNCIA, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO. SOBERANIA DA AGC. CLÁUSULA DE COMPENSAÇÃO. NOVAÇÃO. DO ENCERRAMENTO ANTECIPADO DA RJ. INDEVIDO. CONTROLE DA LEGALIDADE.

1) Desacolhe-se a preliminar de não conhecimento do recurso por falta de interesse recursal com relação à concessão de prazo para a agravada Metalúrgica Candeia Ltda apresentar as certidões negativas fiscais para concessão da recuperação judicial, bem como se desacolhe a prefacial de não conhecimento do recurso por impossibilidade jurídica do pedido. Isso porque a recuperação judicial é um processo que afeta a todos os credores, os quais possuem o direito de atacar a decisão, devolvendo ao Tribunal os pontos em relação aos quais entendem ser objeto de reforma, e, somado a isso, há interesse dos credores no exame de eventual ilegalidade contida no Plano de Recuperação. ... (Continua)