1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE PARCELAS E DA EXECUÇÃO DE GARANTIAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em Ação Revisional de Contratos Bancários, na qual a parte autora pretende a suspensão do pagamento das parcelas, o afastamento de atos de execução e cobrança, a abstenção de negativação e a suspensão da execução das garantias reais e fiduciárias vinculadas a cédulas de crédito bancário firmadas com instituição financeira. ... ()
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2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DAS RECUPERANDAS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LEI 11.101/05, art. 49, § 3º). AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE CRÉDITOS A SEREM PERFORMADOS E CRÉDITOS JÁ PERFORMADOS. CONSTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA COM A CONTRATAÇÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO TÍTULO. DESNECESSIDADE. DIREITOS CREDITÓRIOS QUE SE ENCONTRAM IDENTIFICADOS. LEI 9.514/97, art. 18. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. LITIGIOSIDADE EVIDENCIADA. APLICABILIDADE DO CPC, art. 85, § 8º. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À SUBMISSÃO DO CRÉDITO DA PARTE À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM R$ 40.000,00. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TRÂMITE PROCESSUAL QUE NÃO FOI LONGO. MATÉRIA DE DIREITO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA R$ 15.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação de crédito em recuperação judicial, na qual as recuperandas alegaram que o crédito garantido por cessão fiduciária de direitos creditórios deveria se submeter aos efeitos da recuperação judicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o crédito do agravado, garantido por cessão fiduciária de direitos creditórios, está sujeito aos efeitos da recuperação judicial e se a fixação dos honorários advocatícios em R$ 40.000,00 é excessiva, devendo ser reduzida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os créditos garantidos por cessão fiduciária de direitos creditórios não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, conforme a Lei 11.101/05, art. 49, § 3º.4. Não há distinção entre os direitos creditórios constituídos antes ou após o pedido de recuperação judicial, visto que a garantia fiduciária é formada a partir do momento da contratação.5. A identificação dos direitos creditórios é suficiente, não sendo necessária a individualização dos títulos representativos do crédito.6. A litigiosidade entre as partes justifica a condenação em honorários advocatícios, mas o valor de R$ 40.000,00 é excessivo, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.7. Os honorários de sucumbência devem ser reduzidos para R$ 15.000,00, posto que condizente com o tempo de duração da demanda, grau de zelo profissional, lugar de prestação do serviço e natureza e importância da causa.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: Os créditos garantidos por cessão fiduciária de direitos creditórios não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, não sendo necessária a individualização ou especificação dos títulos representativos do crédito, pois é suficiente a identificação dos direitos creditórios no momento da contratação._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º; Lei 9.514/1997, art. 18; Lei 10.931/04, art. 31; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 25.04.2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 29.11.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 09.04.2019; TJPR, 18ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0027768-74.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Henrique Miranda, j. 27.09.2023; TJPR, 18ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0040114-23.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 18.09.2024; TJPR, 18ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0055300-57.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Vitor Roberto Silva, j. 06.06.2024; TJPR, 18ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0043635-15.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 22.03.2023; TJPR, 18ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0018120-70.2023.8.16.0000, Rel. Substituta Luciane Bortoletto, j. 23.10.2023.... ()
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3 - STJ Agravo interno em embargos de declaração em recurso especial. Recuperação judicial. Instrumentos de crédito bancário. Recebíveis cedidos fiduciariamente em garantia. Alegada omissão sobre falta de liame entre os créditos retidos e o contrato de garantia fiduciária. Inovação recursal. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Acórdão recorrido que devolve para decisão apenas matéria atinente à suposta generalidade da indicação de «duplicatas de venda mercantil» como garantia fiduciária e necessidade de registro do instrumento no cartório de domicílio do devedor. Inocorrência de generalidade e nem de óbice da Súmula 7/STJ para a apreciação do caso. Suficiência da indicação das duplicatas. Inteligência da Lei 10.931/2004, art. 31. Precedentes. Registro do contrato no cartório de títulos e documentos para a validade do instrumento de garantia. Desnecessidade. Ausência de coisa julgada quanto à exigência do requisito. Fundamentação do julgado invocado que não se presta a formar coisa julgada. CPC/2015, art. 504, caput, I. Recurso especial conhecido em parte, e, nessa extensão, provido. Agravo interno não provido.
1 - Não se pode colher o efeito preclusivo do julgamento de anterior agravo de instrumento (muito menos a suposta ressonância dele num segundo agravo de instrumento), quando sua parte dispositiva não menciona este ou aquele requisito para se considerar performados os contratos de empréstimo com garantia fiduciária de títulos, deixando a critério da análise casuísta pelo julgador de primeiro grau (CPC/2015, art. 504, caput, I). ... ()
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4 - STJ Recuperação judicial. Cessão de crédito. Crédito fiduciário. Cambial. Duplicata. Pretensão de exclusão de crédito cedido fiduciariamente ao argumento de que o título de crédito (duplicatas virtuais) não se encontraria devidamente descrito no instrumento contratual. Descabimento. Correta descrição do crédito, objeto de cessão. Reconhecimento. Observância da lei de regência. Recurso especial provido. Lei 9.514/1997 (Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário - SFI, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel). Lei 10.931/2004 (disciplina a cédula de crédito bancário). Lei 9.514/1997, art. 18, IV. Lei 9.514/1997, art. 19. Lei 4.728/1965, art. 66-B. Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. CCB/2002, art. 869, § 3º. CCB/2002, art. 1.361, § 3º. CCB/2002, art. 1.362, IV.
«... A controvérsia posta no presente recurso especial cinge-se em saber se, para a perfectibilização do negócio fiduciário, a permitir a exclusão do credor titular da posição fiduciária dos efeitos da recuperação judicial, no específico caso de cessão fiduciária de direitos creditórios, o correlato instrumento deve indicar de maneira precisa os títulos representativos do crédito (in casu, duplicatas virtuais), como entendeu o Tribunal de origem; ou se é o crédito, objeto de cessão, que deve estar suficientemente identificado, como defende o banco recorrente. ... ()
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5 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Cédula de crédito bancário. Prestação de mais de uma garantia. Possibilidade. Lei 10.931/2004, art. 31 . Notificação extrajudicial realizada por cartório de títulos e enviada ao endereço declarado pela fiduciante. Mora comprovada.
«1 - O Lei 10.931/2004, art. 31, ao estabelecer que «a garantia da Cédula de Crédito Bancário poderá ser fidejussória ou real, não veda a constituição de mais de uma garantia. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em face do acórdão do recurso especial. A teor do Lei 10.931/2004, art. 31, a garantia da cédula de crédito bancário poderá ser fidejussória ou real, neste último caso constituída por bem patrimonial do próprio emitente ou de terceiro garantidor da obrigação principal. Embargos de declaração. Cabe ser manejado apenas em caso de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo a sua utilização para rediscussão da matéria enfrentada pela decisão embargada. Embargos de declaração opostos pelo banco acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para esclarecimento, e rejeição dos aclaratórios opostos pela refinaria.
«1. O acórdão embargado não asseverou que a gasolina pertencia à refinaria, mas sim que, a teor do Lei 10.931/2004, art. 31, «a garantia da cédula de crédito bancário poderá ser fidejussória ou real, neste último caso constituída por bem patrimonial de qualquer espécie, disponível e alienável, móvel ou imóvel, material ou imaterial, presente ou futuro, fungível ou infungível, consumível ou não, cuja titularidade pertença ao próprio emitente ou a terceiro garantidor da obrigação principal. ... ()
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7 - STJ Sociedade anônima, penhor mercantil e cédula de crédito bancário. Recurso especial. Apreciação de matéria constitucional, em sede de recurso especial. Descabimento. Decisão monocrática do relator da apelação confirmada, no julgamento do agravo interno, pelo colegiado local. Superação da questão acerca da alegada violação ao CPC/1973, art. 557. Omissão. Inexistência. Penhor mercantil. Avença praticada por diretores de sociedade anônima, que não discrepa do objeto social da companhia. Inexistência de má-fé do terceiro contraente. Possibilidade de descumprimento do pactuado, ao argumento de que o negócio deveria ter anuência do conselho de administração da companhia. Descabimento. Necessidade de se resguardar a segurança e previsibilidade nas relações mercantis. A revogação dos CCOM, art. 271 e CCOM, art. 274 não implicou alteração substancial da disciplina do penhor mercantil, que, a teor do art. 1.431 do cc/2002, admite a tradição simbólica do bem empenhado. Garantia da cédula de crédito bancário, ainda que constituída por bem de terceiro. Possibilidade expressamente prevista no Lei 10.931/2004, art. 31.
«1. Os atos praticados pelos diretores de sociedades anônimas, em nome destas, não ocorre por mera intermediação ou representação da pessoa jurídica. Vale dizer que, a rigor, essas sociedades não são propriamente representadas pelos seus órgãos administrativos nos atos praticados, tendo em vista que é mediante estes que elas próprias se apresentam perante o mundo exterior. ... ()
