Lei 9.610/1998, art. 18 - Jurisprudência

1 - TJPR Alheios. direito autoral e civil. Recursos de apelações cíveis. Plágio de projeto idealizado para melhorias em Sistemas de Esgotamento Sanitário no Município de Cornélio Procópio e região. Indenização por danos morais e lucros cessantes. Recursos (apelações 1 e 2) não providos.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em Ação Indenizatória por Direitos Autorais, reconhecendo o plágio de projeto e condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais e lucros cessantes, além de custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve plágio por parte da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR em relação aos projetos de melhorias em estações elevatórias de esgoto elaborados por Elias Maria Jorge e sua empresa individual, e se a condenação em danos morais e lucros cessantes foi adequada.III. Razões de decidir3. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. Originalidade e materialização concreta da ideia demonstrada pelos projetos apresentados pelos autores na inicial. Configuração de legitimidade ativa para pleitear em juízo a reparação pelos danos decorrentes da utilização desautorizada de sua criação intelectual.4. Comprovação por meio de prova pericial e testemunhal da utilização indevida do projeto por parte da Sanepar, caracterizando plágio e violação de direitos autorais. Reprodução de forma substancial em processo licitatório, sem a devida autorização do titular e indicação de autoria.5. A proteção autoral conferida pela Lei 9.610/98, art. 7º, X, independe de registro ou de qualquer outra formalidade (Lei 9.610/98, art. 18º), bastando que a obra exista de forma concreta e original para ser protegida juridicamente, ainda que na forma de rascunho ou esboço, sendo irrelevante que o autor possua inscrição em conselho profissional.6. Valor da indenização por danos morais adequado e proporcional às circunstâncias do caso.7. Sentença que delimitou corretamente a extensão do dano, condenando a parte ré ao pagamento de lucros cessantes com base no valor que seria pago pelo projeto e não pela execução de obras de melhorias descritas em processo licitatório.8. Ausência de evidências de litigâncias de má-fé.IV. Dispositivo e tese9. Apelações conhecidas e desprovidas, mantendo a integralidade da sentença.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.610/1998, arts. 7º, X, 18 e 24; CPC, art. 487, I, 373, II, e CPC, art. CC, art. 402. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 10.06.2014; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21.05.2019; TJPR, Apelação Cível 0001719-40.2016.8.16.0194, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 21.10.2021; TJSP, Apelação Cível 1003739-42.2021.8.26.0320, Rel. Alexandre Lazzarini, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 21.01.2025.... (Continua)

2 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. DIREITO AUTORAL. FOTÓGRAFO. FOTOGRAFIAS UTILIZADAS EM SITE DE PACOTES TURÍSTICOS SEM AUTORIZAÇÃO. LEI 9.610/98. DIREITO AUTORAL VIOLADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo Juízo do 2º Juizado Especial Cível de... (Continua)

3 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. DIREITO AUTORAL. USO INDEVIDO DE IMAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

4 - TJDF Ementa. Juizado especial cível. recurso inominado. direito processual civil. litigância predatória. não ocorrência. litigância de má-fé afastada. sentença cassada. causa madura. direito autoral. fotografias. utilização em sites. ausência de autorização do fotógrafo. lei 9.610/95. violação do direito do autor. dever de indenizar. dano material e moral configurados. recurso conhecido e parcialmente provido.  

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5 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Civil. Direitos autorais. Demandante que objetiva que a Ré se abstenha de utilizar os modelos de biscuit da Autora, almejando, ainda, a reparação pelos danos morais decorrentes do uso indevido de obra. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. Proteção dos direitos autorais que independe de registro, na forma da Lei 9.610/98, art. 18. Requerente a quem incumbiria evidenciar, contudo, a originalidade de sua criação para demonstrar a alegada violação perpetrada pela Requerida. Impossibilidade de se extrair dos elementos constantes nos autos a caracterização das velas em biscuit feitas pela Autora como obras protegidas pela

6 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO AUTORAL. DANOS MORAIS C/C DANOS PATRIMONIAIS.

Insurgência contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar a ré apelante ao pagamento de R$ 1.200,00 a título de dano material e R$ 8.000,00 a título de dano moral. Alegação de recebimento das fotografias de terceiros, sem diligência quanto à origem e titularidade. Proteção autoral que independe de registro, conforme Lei 9.610/98, art. 18. Danos morais configurados in re ipsa, nos termos da Súmula 403/STJ. Valor arbitrado na sentença readequado para R$ 5.000,00, em consonância com os parâmetros adotados em casos análogos pela jurisprudência deste E. Tribunal. Recurso parcialmente provido... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMERCIALIZAÇÃO DE PLANNERS PERSONALIZADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO VERIFICADA. DIREITOS AUTORAIS. VIOLADOS. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS.

Considerando que a parte autora alega ser a titular do direito autoral e pretende a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais e danos materiais em razão de suposta violação, não vejo alternativa senão reconhecer a sua legitimidade. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao art. 1021, § 1º do CPC/2015. Súmula 182/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Requisitos da responsabilidade civil. Cerceamento de defesa. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - Na hipótese dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação indenizatória proposta em face da Itaipu Binacional, Fundo de Desenvolvimento e Promoção Turística do Iguaçu - Fundo Iguaçu e outros, decorrente de alegada utilização indevida de projeto projeto arquitetônico da parte autora.... (Continua)

9 - STJ Direito marcário, civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Concorrência desleal. Trade dress de estabelecimento empresarial. Ausência de prequestionamento dos preceitos indicados no recurso nobre. Súmula 211/STJ. Pretensão recursal fundada na alegação da prática de contrafação e concorrência desleal afastada pelo tribunal estadual a partir do suporte fático probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Direito autoral. Proteção. Produtos semelhantes. Violação de direitos autorais e concorrência desleal reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta egrégia Corte se orienta no sentido de considerar que «O direito autoral é informado por três princípios basilares à sua disciplina, quais sejam, princípio do tratamento nacional, princípio da proteção automática e o seu corolário princípio da proteção independente. É dizer, o registro de obra intelectual protegida pelo direito autoral não é o que faz exsurgir os direitos patrimoniais e morais do autor, que remontam, pois, à criação intelectual, independentemente de qualquer formalidade (Lei 9.610/1998, art. 18) (REsp 1.380.630/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe de 27/10/2015) ... (Continua)

11 - STJ Direito autoral e concorrência desleal. Recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Direitos autorais. Remontam à criação intelectual, independentemente de qualquer formalidade. O estranho não tem direito de uso sobre a obra autoral. Métodos de treinamento e técnicas de vendas. Inexistência de proteção, pelo enfoque de direito autoral. Todavia, a autora afirma que a ré pessoa física. Sua ex-empregada. Vem se valendo dos mesmos métodos e documentação que obteve durante o seu vínculo laboral para promover, em conluio com as corrés, concorrência desleal, em sua vertente parasitária. Constatação da concorrência desleal. Necessidade de exame em cada caso concreto.

«1. O direito autoral é informado por três princípios basilares à sua disciplina, quais sejam, princípio do tratamento nacional, princípio da proteção automática e o seu corolário princípio da proteção independente. É dizer, o registro de obra intelectual protegida pelo direito autoral não é o que faz exsurgir os direitos patrimoniais e morais do autor, que remontam, pois, à criação intelectual, independentemente de qualquer formalidade (Lei 9.610/1998, art. 18). ... (Continua)