Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa. Juizado especial cível. recurso inominado. direito processual civil. litigância predatória. não ocorrência. litigância de má-fé afastada. sentença cassada. causa madura. direito autoral. fotografias. utilização em sites. ausência de autorização do fotógrafo. lei 9.610/95. violação do direito do autor. dever de indenizar. dano material e moral configurados. recurso conhecido e parcialmente provido.  

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