Lei 9.605/1998, art. 60 - Jurisprudência

1 - TJRS PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. LEI 9.605/98, art. 60. NORMA PENAL EM BRANCO. COMPLEMENTAÇÃO POR LEGISLAÇÃO ESTADUAL. RESOLUÇÃO CONSEMA 372/2018. OFICINA MECÂNICA. ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. TIPICIDADE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE.

1. a Lei 9.605/98, art. 60 configura norma penal em branco, cuja complementação pode validamente advir de regulamentação estadual ou municipal, no exercício da competência legislativa concorrente prevista no CF/88, art. 24, VI. A Resolução 372/2018 do CONSEMA, ao prever expressamente a necessidade de licenciamento para oficinas mecânicas, supre a exigência normativa do tipo penal, conferindo tipicidade à conduta de exercer tal atividade sem a devida licença ambiental. ... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. FAZER FUNCIONAR ESTABELECIMENTO POTENCIALMENTE POLUIDOR. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de crime ambiental, tipificado na Lei 9.605/98, art. 60, à pena de 02 meses de detenção, substituída por duas penas restritivas de direitos, e ao pagamento de multa, no valor mínimo. ... (Continua)

3 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO POTENCIALMENTE POLUIDOR SEM LICENÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu nas sanções da Lei 9.605/98, art. 60, à pena de 01 mês e 05 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, por fazer funcionar serraria sem licença ambiental. ... (Continua)

4 - TJRJ Agravo de instrumento. Agravo interno. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Autuação por infração ambiental (Lei 9.605/1998, art. 60), com a imposição de multa (Decreto 6.514/2008, art. 66). Insurgência do autor contra a decisão em que foi indeferida a antecipação de tutela pleiteada para a suspensão de «toda e qualquer restrição em seu desfavor, originada do ato administrativo impugnado.

5 - TJRS APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. LEI 9.605/98, art. 60. ESTABELECIMENTO DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS. NORMA PENAL EM BRANCO. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POR LEGISLAÇÃO ESTADUAL OU MUNICIPAL. COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERADOS NA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. DECISÕES DO STJ E STF RESPALDANDO ESSE ENTENDIMENTO E, AINDA, AFIRMANDO QUE SE CUIDA DE CRIME DE PERIGO ABSTRATO, CABENDO AO ESTABELECIMENTO BUSCAR AS DEVIDAS AUTORIZAÇÕES JUNTO AOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS PARA SE ADEQUAR AO ORDENAMENTO JURÍDICO.

1. A Primeira Turma do STF decidiu que estados e municípios podem editar normas para complementar a lista de atividades que exigem licenciamento ambiental. Segundo o colegiado, normas genéricas ou incompletas que tipificam crimes, chamadas de “norma penal em branco” (como o art. 60 da Lei de Crimes Ambientais) podem ser complementadas por lei estadual ou municipal, uma vez que a União, os estados e os municípios têm competência comum na proteção do meio ambiente, de acordo com a Carta Magna  (ARE 1514669). ... (Continua)

6 - TJRS DIREITO PENAL E AMBIENTAL. LEI 9.605/98, art. 60. NORMA PENAL EM BRANCO. COMPLEMENTAÇÃO POR ATO NORMATIVO ESTADUAL. ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA. LICENÇA AMBIENTAL INEXISTENTE. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO.

1. a Lei 9.605/98, art. 60, por se tratar de norma penal em branco, admite complementação por atos normativos editados por entes federativos diversos da União, desde que atuem dentro de suas competências constitucionais e legais. ... (Continua)

7 - TJMG PROCEDIMENTO CRIMINAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - CRIME AMBIENTAL (LEI 9.605/98, art. 60) - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL - ARQUIVAMENTO DO FEITO.

Considerando que o Órgão Ministerial promoveu o arquivamento do processo em razão da ausência de justa causa para o oferecimento da denúncia, impõe-se o arquivamento do presente feito.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime ambiental. Pavimentação de rodovia. Danos a áreas de vereda. Denúncia pelo crime da Lei 9.605/98, art. 38. Elementar floresta não descrita na peça acusatória. Impossibilidade de enquadramento no art. 60 da mesma lei. Ausência de narrativa sobre falta de licenciamento ou violação de normas específicas. Inépcia configurada. Direito de defesa comprometido. Trancamento do processo penal. Agravo regimental não provido.

1 - O trancamento do processo penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, admissível quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia.... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. LEI 9.605/98, art. 60. ESTABELECIMENTO DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS. NORMA PENAL EM BRANCO. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POR LEGISLAÇÃO ESTADUAL OU MUNICIPAL. COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERADOS NA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. DECISÕES DO STJ E STF RESPALDANDO ESSE ENTENDIMENTO E, AINDA, QUE SE CUIDA DE CRIME DE PERIGO ABSTRATO, CABENDO AO ESTABELECIMENTO BUSCAR AS DEVIDAS AUTORIZAÇÕES JUNTO AOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS PARA SE ADEQUAR AO ORDENAMENTO JURÍDICO.

1. A Primeira Turma do STF decidiu que estados e municípios podem editar normas para complementar a lista de atividades que exigem licenciamento ambiental. Segundo o colegiado, normas genéricas ou incompletas que tipificam crimes, chamadas de “norma penal em branco” (como o art. 60 da Lei de Crimes Ambientais) podem ser complementadas por lei estadual ou municipal, uma vez que a União, os estados e os municípios têm competência comum na proteção do meio ambiente  (ARE 1514669). ... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 60 DA LEI Nº 9.605/98. DESCARTE IRREGULAR DE CARCAÇAS DE AVES MORTAS. DESCUMPRIMENTO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO DANO AMBIENTAL. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA NÃO ACOLHIDA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.

1. Caso em que cerca de duzentas aves mortas expelindo líquidos com forte cheiro de putrefação foram colocadas em bolsas de ráfia depositadas no solo em local a céu aberto sem qualquer tipo de cobertura. ... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. LEI 9.605/98, art. 60. ESTABELECIMENTO DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS. NORMA PENAL EM BRANCO. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POR LEGISLAÇÃO ESTADUAL OU MUNICIPAL. COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERADOS NA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. DECISÕES DO STJ E STF RESPALDANDO ESSE ENTENDIMENTO E, AINDA, QUE SE CUIDA DE CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CABE AO ESTABELECIMENTO BUSCAR AS DEVIDAS AUTORIZAÇÕES JUNTO AOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS PARA SE ADEQUAR AO ORDENAMENTO JURÍDICO.

1. O CF/88, art. 24 dispõe que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição (inciso VI). No âmbito da competência concorrente, os entes federativos se unem para exercer ação comum no intuito cooperar com o trabalho legislativo. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES AMBIENTAIS - ART. 54, §1º, E ART. 60, DA LEI Nº. 9.605/98 - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - CONTINUIDADE DELITIVA - AFASTAMENTO EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO na Lei 9.605/98, art. 60 - DELITO PERMANENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

-Estando comprovadas nos autos a autoria e a materialidade delitivas, impõe-se a manutenção da condenação dos acusados como incursos nas sanções do delito do art. 54, §1º, e da Lei 9.605/98, art. 60. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - EX OFFICIO: REDIMENSIONAMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.

A pena restritiva de direitos, como qualquer outra, deve obedecer aos reclamos da razoabilidade e proporcionalidade. (DES. EDISON FEITAL LEITE - REVISOR) ... (Continua)

14 - TJRS PROCESSO PENAL. LITISPENDÊNCIA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. BIS IN IDEM. EXTINÇÃO DO FEITO.

Configura-se litispendência quando há identidade de partes, pedido e causa de pedir. No caso, o réu foi denunciado como empresário individual nesta ação e como pessoa física na ação 5003065-71.2022.8.21.0070, ambas pelo mesmo crime ambiental (Lei 9.605/98, art. 60). ... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CRIME. AMBIENTAL. FAZER FUNCIONAR ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA SEM LICENÇA AMBIENTAL. LEI 9.605/98, art. 60. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA MANTIDA.

1. Penalmente atípica a conduta de quem possui supermercado sem licença ou autorização, haja vista não estar elencada dentre as consideradas potencialmente poluidoras e sujeitas a licenciamento ambiental, previstas no Anexo I da Resolução 237 do CONAMA.  ... (Continua)

16 - TJRS AMBIENTAL. LEI 9.605/98, art. 60. DESCARTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS SEM LICENCIAMENTO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ANEXO I DA RESOLUÇÃO 237 DO CONAMA. ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA, POIS É CRIME DE PERIGO ABSTRATO. VERSÃO ISOLADA DO ACUSADO QUE CONTRARIA A PROVA COLACIONADA AO FEITO.

1. O art. 60 da Lei de Crimes Ambientais tipifica a conduta de «construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes". ... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. LEI 9.605/98, art. 60. ESTABELECIMENTO DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS. NORMA PENAL EM BRANCO. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POR LEGISLAÇÃO ESTADUAL OU MUNICIPAL. COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERADOS NA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. DECISÕES DO STJ E STF RESPALDANDO ESSE ENTENDIMENTO E, AINDA, QUE SE CUIDA DE CRIME DE PERIGO ABSTRATO, CABENDO AO ESTABELECIMENTO BUSCAR AS DEVIDAS AUTORIZAÇÕES JUNTO AOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS PARA SE ADEQUAR AO ORDENAMENTO JURÍDICO.

1. O CF/88, art. 24, IV dispõe que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição. No âmbito da competência concorrente, os entes federativos se unem para exercer ação comum no intuito cooperar com o trabalho legislativo. ... (Continua)

18 - TJRS DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECEBIDO COMO APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. CRIME AMBIENTAL. LEI 9.605/98, art. 60. ARQUIVAMENTO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO DETERMINADO DE OFÍCIO PELO JUÍZO A QUO.

1. O recurso adequado a ser proposto contra a decisão que determinou o arquivamento do termo circunstanciado instaurado, no âmbito dos juizados especiais criminais, é a apelação, conforme previsto na Lei 9.099/95, art. 82, no prazo de 10 (dez) dias, não se admitindo a interposição de recurso em sentido estrito. Em idêntico sentido, aliás, é o Enunciado 48 do Fonaje: «O recurso em sentido estrito é incabível em sede de Juizados Especiais Criminais". ... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. LEI 9.605/98, art. 60. ESTABELECIMENTO DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS. NORMA PENAL EM BRANCO. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POR LEGISLAÇÃO ESTADUAL OU MUNICIPAL. COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERADOS NA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. DECISÕES DO STJ E STF RESPALDANDO ESSE ENTENDIMENTO E, AINDA, QUE SE CUIDA DE CRIME DE PERIGO ABSTRATO, CABENDO AO ESTABELECIMENTO BUSCAR AS DEVIDAS AUTORIZAÇÕES JUNTO AOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS PARA SE ADEQUAR AO ORDENAMENTO JURÍDICO.

1. O CF/88, art. 24 dispõe que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição (inciso VI). No âmbito da competência concorrente, os entes federativos se unem para exercer ação comum no intuito cooperar com o trabalho legislativo. ... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. LEI 9.605/98, art. 60. ESTABELECIMENTO DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS. NORMA PENAL EM BRANCO. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POR LEGISLAÇÃO ESTADUAL OU MUNICIPAL. COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERADOS NA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. DECISÕES DO STJ E STF RESPALDANDO ESSE ENTENDIMENTO E, AINDA, QUE SE CUIDA DE CRIME DE PERIGO ABSTRATO, CABENDO AO ESTABELECIMENTO BUSCAR AS DEVIDAS AUTORIZAÇÕES JUNTO AOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS PARA SE ADEQUAR AO ORDENAMENTO JURÍDICO.

1. O CF/88, art. 24 dispõe que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição (inciso VI). No âmbito da competência concorrente, os entes federativos se unem para exercer ação comum no intuito cooperar com o trabalho legislativo. ... (Continua)