Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS PROCESSO PENAL. LITISPENDÊNCIA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. BIS IN IDEM. EXTINÇÃO DO FEITO.
Configura-se litispendência quando há identidade de partes, pedido e causa de pedir. No caso, o réu foi denunciado como empresário individual nesta ação e como pessoa física na ação 5003065-71.2022.8.21.0070, ambas pelo mesmo crime ambiental (Lei 9.605/98, art. 60). ... ()
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