Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AMBIENTAL. LEI 9.605/98, art. 60. DESCARTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS SEM LICENCIAMENTO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ANEXO I DA RESOLUÇÃO 237 DO CONAMA. ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA, POIS É CRIME DE PERIGO ABSTRATO. VERSÃO ISOLADA DO ACUSADO QUE CONTRARIA A PROVA COLACIONADA AO FEITO.

1. O art. 60 da Lei de Crimes Ambientais tipifica a conduta de «construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes". ... (Continua)