Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Agravo interno. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Autuação por infração ambiental (Lei 9.605/1998, art. 60), com a imposição de multa (Decreto 6.514/2008, art. 66). Insurgência do autor contra a decisão em que foi indeferida a antecipação de tutela pleiteada para a suspensão de «toda e qualquer restrição em seu desfavor, originada do ato administrativo impugnado.

Realização de evento potencialmente poluidor, no imóvel do autor, localizado em área de conservação (Parque Natural Municipal Nelson Mandela). Alegação de que o referido evento foi promovido por locatário, que apresentou a documentação pertinente. Natureza objetiva e solidária da responsabilidade, em se tratando de dano ambiental. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Autorização emitida pelo Órgão Ambiental competente, que não foi comprovada. Acervo probatório a partir do qual não se conclui pela probabilidade do direito. Observância ao entendimento consolidado no Súmula 59/TJRJ. Agravo de instrumento a que se nega provimento, prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão em que foi indeferida a antecipação de tutela recursal.