Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. FAZER FUNCIONAR ESTABELECIMENTO POTENCIALMENTE POLUIDOR. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de crime ambiental, tipificado na Lei 9.605/98, art. 60, à pena de 02 meses de detenção, substituída por duas penas restritivas de direitos, e ao pagamento de multa, no valor mínimo. ... ()
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