Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG PROCEDIMENTO CRIMINAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - CRIME AMBIENTAL (LEI 9.605/98, art. 60) - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL - ARQUIVAMENTO DO FEITO.
Considerando que o Órgão Ministerial promoveu o arquivamento do processo em razão da ausência de justa causa para o oferecimento da denúncia, impõe-se o arquivamento do presente feito.... ()
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