Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL E AMBIENTAL. LEI 9.605/98, art. 60. NORMA PENAL EM BRANCO. COMPLEMENTAÇÃO POR ATO NORMATIVO ESTADUAL. ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA. LICENÇA AMBIENTAL INEXISTENTE. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO.

1. a Lei 9.605/98, art. 60, por se tratar de norma penal em branco, admite complementação por atos normativos editados por entes federativos diversos da União, desde que atuem dentro de suas competências constitucionais e legais. ... (Continua)