Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO POTENCIALMENTE POLUIDOR SEM LICENÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu nas sanções da Lei 9.605/98, art. 60, à pena de 01 mês e 05 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, por fazer funcionar serraria sem licença ambiental. ... ()
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