Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES AMBIENTAIS - ART. 54, §1º, E ART. 60, DA LEI Nº. 9.605/98 - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - CONTINUIDADE DELITIVA - AFASTAMENTO EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO na Lei 9.605/98, art. 60 - DELITO PERMANENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

-Estando comprovadas nos autos a autoria e a materialidade delitivas, impõe-se a manutenção da condenação dos acusados como incursos nas sanções do delito do art. 54, §1º, e da Lei 9.605/98, art. 60. ... (Continua)