1 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEI 6.766/1979. LEI 9.605/1998. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. CRIME DE DANO AMBIENTAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CHÁCARA. NÚCLEO RURAL PONTE ALTA. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO EM RELAÇÃO A UMA PARTE DOS RÉUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO. CONCURSO FORMAL. INVIABILIDADE. REPARAÇÃO MÍNIMA PELOS DANOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME... ()
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2 - TJDF PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PARCELAMENTO IRREGULAR DE TERRA. CRIMES AMBIENTAIS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS ROBUSTOS. CONCLUSÕES DE LAUDOS PERICIAIS. DEPOIMENTOS JUDICIAIS. ROBUSTEZ DO ACERVO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. REPARAÇÃO PELO DANO. VALOR DESCRITO NO LAUDO. MANUTENÇÃO. VENDA DOS LOTES. OTENÇÃO DE LUCRO. CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. AGRAVAMENTO DA PENA. PENA-BASE. FRAÇÃO DE AUMENTO EM 1/6 SOBRE A PENA-MINIMA. ADEQUAÇÃO. CONCURSO MATERIAL. INCIDÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUADA AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA.
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3 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO PARA FINS URBANOS. Lei 6.766/1979. VENDA DE LOTES. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO DE PROPRIEDADE. PRESENÇA DE DUAS QUALIFICADORAS. DESLOCAMENTO DE UMA PARA A PRIMEIRA FASE DO CÁLCULO DA PENA. POSSIBILIDADE. DANOS AMBIENTAIS À UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. IMPEDIR OU DIFICULTAR A REGENERAÇÃO DA FLORA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS AMBIENTAIS. PREJUÍZOS E MONTANTE COMPROVADOS EM LAUDO DE PERÍCIA TÉCNICA. SENTENÇA MANTIDA.
1. Caracteriza o crime previsto pelo art. 50, parágrafo único, I e II, c/c Lei 6.766/1979, art. 51 a conduta de promover o loteamento/desmembramento de solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, por meio de venda de terrenos, sem título legítimo de propriedade do imóvel loteado.... ()
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4 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Penal. Lei 9.605/1998, art. 56, caput, c/c. O CP, art. 29 e a Lei 9.605/1998, art. 3º e Lei 9.605/1998, art. 20. Tese de ofensa ao princípio da colegialidade. Improcedência. Alegação de inépcia da denúncia. Insubsistente. Preenchidos os requisitos previstos no CPP, art. 41. Precedentes. Decisão que confirma o recebimento da denúncia. Fundamentação exauriente. Desnecessária. Precedentes. Decisum que relatou e examinou, concisa e adequadamente, as teses veiculadas na resposta à acusação, bem como afastou o pleito pela absolvição sumária. Requisitos atendidos. Dolo na conduta. Questão que desborda da cognição estreita permitida na via eleita. Elemento a ser dirimido durante a instrução processual. Agravo regimental desprovido.
1 - Segundo a orientação firmada nesta Corte Superior de Justiça, pode o relator, monocraticamente, dar ou negar provimento a recurso quando, tal como ocorre na hipótese dos autos, houver entendimento dominante sobre a matéria no Tribunal. É o que está sedimentado na Súmula 568/STJ. ... ()
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5 - TJRJ Responsabilidade civil. Sentença criminal. Reparação mínima à vítima. Ofensa ao princípio da correlação. Considerações do Des. Marcus Basilio sobre o tema. CPP, arts. 63, parágrafo único e 387, IV. CTB, art. 297. Lei 9.605/98, art. 20.
«... A Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, responsável, conjuntamente com a Lei 11.689, pela recente reforma do Código de Processo Penal, entre outras novidades, acrescentou o parágrafo único ao art. 63, bem como determinou nova redação ao inciso IV do art. 387, agregando ao Sistema Processual Penal Brasileiro o instituto da reparação mínima da vítima. ... ()
