Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEI 6.766/1979. LEI 9.605/1998. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. CRIME DE DANO AMBIENTAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CHÁCARA. NÚCLEO RURAL PONTE ALTA. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO EM RELAÇÃO A UMA PARTE DOS RÉUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO. CONCURSO FORMAL. INVIABILIDADE. REPARAÇÃO MÍNIMA PELOS DANOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)