1 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Cerceamento de defesa e inexigibilidade de título de crédito. Apelação cível não provida.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução, nos quais o apelante alegou cerceamento de defesa pela não oitiva de testemunhas e sustentou a inexigibilidade de notas promissórias, argumentando que estas foram emitidas apenas como caução e que já teria quitado a obrigação, enquanto o apelado defendeu a validade dos títulos executivos e a ausência de provas de pagamento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa em razão da preclusão do rol de testemunhas e se deve ser reconhecida a inexigibilidade das notas promissórias pela quitação integral ou parcial da obrigação.III. Razões de decidir3. O apelante não apresentou o rol de testemunhas dentro do prazo estipulado, resultando em preclusão.4. Não houve cerceamento de defesa, pois o juiz não viu necessidade de dilação probatória, considerando suficientes os elementos já constantes nos autos.5. O ônus da prova quanto à alegação de que as notas promissórias eram apenas caução era do apelante, que não demonstrou a quitação da dívida.6. A ausência de provas que comprovassem o pagamento ou a natureza das notas promissórias levou à manutenção da sentença de improcedência dos embargos.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença de improcedência dos embargos à execução.Tese de julgamento: A preclusão do direito de arrolar testemunhas ocorre quando a parte não apresenta o rol no prazo estabelecido, não configurando cerceamento de defesa, e cabe ao embargante comprovar a inexigibilidade dos títulos executivos, demonstrando a quitação da obrigação ou a condição de caução das notas promissórias emitidas._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 370, 371, 341, 373, I, e CPC/2015, art. 485, I; Lei 9.099/1995, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()
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2 - TJDF EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. art. 311, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. JUÍZO SUSCITANTE. JUÍZO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ÁGUAS CLARAS. JUÍZO SUSCITADO. JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO DF. EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. APLICAÇÃO ISOLADA. COMPETÊNCIA.
I.CASO EM EXAME ... ()
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3 - STJ Estelionato. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Hermenêutica. Retroatividade. Inviabilidade. Ato jurídico perfeito. Condição de procedibilidade. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Writ indeferido. CP, art. 171, § 5º. CPP, art. 25. (Considerações do Min. Rogério Schietti Cruz sobre o tema no voto).
«[...] A análise da controvérsia posta neste habeas corpus, acerca da possibilidade de retroação do § 5º do CP, art. 171, com redação dada pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), enseja perscrutar três aspectos fundamentais: 1) natureza dessa norma processual e sua possível retroatividade; 2) a coerência do sistema e a manutenção da segurança jurídica; e 3) a necessidade de se conferir interpretação que limite a esfera de punição do Estado, em face do caos do sistema punitivo e dos efeitos maléficos da prisão. ... ()
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4 - STJ Porte ilegal de arma de fogo. Juizado especial criminal. Proposta de transação penal. Homologação pelo juízo. Posterior prosseguimento da ação penal ante o descumprimento das condições do acordo. Possibilidade. Ausência de ofensa a preceitos constitucionais. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. Nova jurisprudência do STJ em face de decisões do STF. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. Lei 9.437/1997, art. 10, «caput. Lei 9.099/1995, art. 76.
«... Por meio deste habeas corpus pretende o impetrante, em síntese, a cassação da decisão proferida pelo Tribunal de origem pela qual determinou-se o prosseguimento da ação penal deflagrada em desfavor do paciente, em razão do descumprimento das condições aceitas por ocasião da oferta de transação penal. ... ()
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5 - STJ Penal e processual. Crime de menor potencial lesivo. Lei 9.099/95. Transação penal homologada. Descumprimento. Denúncia. Crime de desobediência. Impossibilidade.
1 - O descumprimento da transação penal, em razão dos efeitos da coisa julgada material e formal do acordo, não permite o oferecimento de denúncia por parte do Ministério Público e, muito menos, rende ensejo ao crime de desobediência.... ()
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6 - STF «Habeas corpus. Título a encerrar pena de multa. Inadequação da via eleita. Súmula 693/STF. CPP, art. 647. Lei 9.099/95, art. 85. CF/88, art. 5º, LXVIII. CP, art. 51.
«A impossibilidade normativa e jurídica de a pena de multa ser transformada em privativa da liberdade afasta a adequação do «habeas corpus - Verbete Súmula 693/STF «Não cabe «habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.... ()
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7 - STF Juizado especial criminal. Pena. Multa. A pena de multa a que se refere o Lei 9.099/1995, art. 85 não é suscetível de conversão em pena privativa da liberdade.
«Com a edição da Lei 9.268/96, não mais subsiste a possibilidade de conversão, em pena privativa de liberdade, da multa a que se refere a legislação penal, achando-se derrogada, por efeito da superveniência daquele diploma legislativo, a norma inscrita no Lei 9.099/1995, art. 85, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.... ()
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8 - STJ Juizado especial criminal. Descumprimento da pena de multa. Inscrição em dívida ativa. Lei 9.099/95, art. 85. CP, art. 51.
«No caso de descumprimento da pena de multa, conjuga-se o Lei 9.099/1995, art. 85 e o CP, art. 51, com a nova redação dada pela Lei 9.286/96, com a inscrição da pena não paga em dívida ativa da União para ser executada.... ()
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9 - STF Juizado especial criminal. A pena de multa a que se refere o Lei 9.099/1995, art. 85 não é suscetível de conversão em pena privativa da liberdade.
«- Com a edição da Lei 9.268/96, não mais subsiste a possibilidade de conversão, em pena privativa de liberdade, da multa a que se refere a legislação penal, achando-se derrogada, por efeito da superveniência daquele diploma legislativo, a norma inscrita no Lei 9.099/1995, art. 85, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.... ()
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10 - STJ Juizado Especial Criminal. Lei 9.099/95, art. 76. Transação penal. Pena de multa. Descumprimento do acordo pelo autor do fato. Oferecimento de denúncia pelo MP. Inadmissibilidade. Sentença homologatória. Natureza jurídica condenatória. Eficácia de coisa julgada formal e material.
«A sentença homologatória da transação penal, por ter natureza condenatória, gera a eficácia de coisa julgada formal e material, impedindo, mesmo no caso de descumprimento do acordo pelo autor do fato, a instauração da ação penal. ... ()
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11 - STJ Juizado Especial Criminal. Transação penal. Pena de multa. Descumprimento do acordo pelo autor do fato. Oferecimento de denúncia pelo Ministério Público. Inadmissibilidade. Lei 9.099/1995, art. 85 e Lei 9.099/1995, art. 89. CP, art. 51.
«Havendo transação penal homologada e aplicada pena de multa, não sendo paga esta, impõe-se a aplicação conjugada do Lei 9.099/1995, art. 85 com o CP, art. 51, com a conseqüente inscrição como dívida ativa da Fazenda Pública, a fim de ser executada pelas vias próprias.... ()
