1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME DE DESACATO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART 83 DA LEI 9099/95) . AUSENTE CONTRADIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
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2 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 60, LEI 9.605/1998. CRIME AMBIENTAL. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO COM EXEGESE ADOTADA PELA TURMA OU COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, NÃO DESFIA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO COM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA ÀS HIPÓTESES DE CABIMENTO ESPECÍFICAS (ARTS. 619 E 620, DO CPP C/C O LEI 9.099/1995, art. 83). JULGAMENTO EMBARGADO ENFRENTOU ADEQUADAMENTE A MATÉRIA SUBMETIDA A EXAME.
EMBARGOS DESACOLHIDOS.... ()
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3 - TJDF Ementa. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais. Embargos de declaração em recurso inominado. Omissão. Contradição. Não verificadas. Inovação recursal. Embargos rejeitados.
I. Caso em exame ... ()
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4 - TJDF Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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5 - TJDF Ementa. Embargos de declaração. Rediscussão da matéria. Via inadequada. Omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Embargos conhecidos e rejeitados.
I. Caso em exame... ()
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6 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA NÃO CARACTERIZADA. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, sanar ambiguidade existentes no julgado, nos termos do CPP, art. 619 e Lei 9.099/95, art. 83.... ()
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7 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASSÉDIO SEXUAL. CP, art. 216-A OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CARACTERIZADAS. INCONFORMISMO QUANTO À TESE ADOTADA. VÍCIOS INOCORRENTES. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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8 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. OMISSÃO. VÍCIO EXISTENTE. SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA. AUMENTO DA PENA ACIMA DE UM SEXTO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão e a sanar ambiguidade existentes no julgado, nos termos do CPP, art. 619 e Lei 9.099/95, art. 83.... ()
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9 - TJDF Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. LEI 9.099/95, art. 83, § 3º. DESISTÊNCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO HOMOLOGADA. ACOLHIMENTO. VÍCIO
SANADO.Embargos conhecidos e acolhidos.... ()
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11 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INAPROPRIADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão e a sanar ambiguidade existentes no julgado, nos termos do CPP, art. 619 e Lei 9.099/95, art. 83.... ()
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12 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. RAZÕES NÃO TRAZIDAS AOS AUTOS NA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão e a sanar ambiguidade existentes no julgado, nos termos do CPP, art. 619 e Lei 9.099/95, art. 83. ... ()
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13 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MATÉRIA NÃO VENTILADA NAS RAZÕES RECURSAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão e a sanar ambiguidade existentes no julgado, nos termos do CPP, art. 619 e Lei 9.099/95, art. 83.... ()
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14 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME... ()
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15 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 9.099/1995, art. 83, §1º. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.I.
Caso em exame1. Embargos de Declaração interpostos pelo Acusado contra o V. Acórdão que não conheceu a Apelação criminal, em razão de intempestividade; alega obscuridade e contradição quanto à intimação pessoal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o V. Acórdão de Apelação Criminal foi obscuro e contraditório em relação à intimação pessoal do Acusado. III. Razões de decidir3. O Lei 9.099/1995, art. 83, §1º exige que os embargos de declaração sejam opostos no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.4. Reconhecida a intempestividade do recurso, impõe-se o seu não conhecimento. No caso concreto, os Embargos de Declaração foram apresentados fora do prazo legal, configurando a preclusão temporal.IV. Dispositivo e tese5. Recurso não conhecido, em razão de sua intempestividade.Tese de julgamento: Nos Embargos de Declaração, a intempestividade do recurso impede seu conhecimento, conforme disposto no art. 83, § 1º da Lei 9.099/95. _________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, art. 83, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL 0000751-77.2023.8.16.0157, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Haroldo Demarchi Mendes, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 15.12.2023.... ()
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16 - TJDF Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART 83 DA LEI 9.099/1995) . OMISSÃO INEXISTENTE. VEDAÇÃO DE INOVAÇÃO DE TESE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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17 - TJDF Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART 83 DA LEI 9.099/1995) . OMISSÃO INEXISTENTE. VEDAÇÃO DE INOVAÇÃO DE TESE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
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18 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME CONTRA HONRA. INJÚRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART 83 DA LEI 9099/95) . OMISSÃO INEXISTENTE. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
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19 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão e a sanar ambiguidade existentes no julgado, nos termos do CPP, art. 619 e Lei 9.099/95, art. 83.... ()
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20 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. CONTRADIÇÕES E OMISSÕES APONTADAS.
1. Os embargos de declaração são o instrumento facultado às partes para a integração (não substituição) de decisões judiciais, os quais têm cabimento quando a decisão atacada apresentar obscuridade, contradição ou omissão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 83. ... ()
