Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. LEI 9.099/95, art. 83, § 3º. DESISTÊNCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO HOMOLOGADA. ACOLHIMENTO. VÍCIO
SANADO.Embargos conhecidos e acolhidos.... ()
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