Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART 83 DA LEI 9.099/1995) . OMISSÃO INEXISTENTE. VEDAÇÃO DE INOVAÇÃO DE TESE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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