Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. OMISSÃO. VÍCIO EXISTENTE. SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA. AUMENTO DA PENA ACIMA DE UM SEXTO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. SEM EFEITOS INFRINGENTES. 

1. Os embargos de declaração são cabíveis quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão e a sanar ambiguidade existentes no julgado, nos termos do CPP, art. 619 e Lei 9.099/95, art. 83.... (Continua)