Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 9.099/1995, art. 83, §1º. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.I.

Caso em exame1. Embargos de Declaração interpostos pelo Acusado contra o V. Acórdão que não conheceu a Apelação criminal, em razão de intempestividade; alega obscuridade e contradição quanto à intimação pessoal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o V. Acórdão de Apelação Criminal foi obscuro e contraditório em relação à intimação pessoal do Acusado. III. Razões de decidir3. O Lei 9.099/1995, art. 83, §1º exige que os embargos de declaração sejam opostos no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.4. Reconhecida a intempestividade do recurso, impõe-se o seu não conhecimento. No caso concreto, os Embargos de Declaração foram apresentados fora do prazo legal, configurando a preclusão temporal.IV. Dispositivo e tese5. Recurso não conhecido, em razão de sua intempestividade.Tese de julgamento: Nos Embargos de Declaração, a intempestividade do recurso impede seu conhecimento, conforme disposto no art. 83, § 1º da Lei 9.099/95. _________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, art. 83, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL 0000751-77.2023.8.16.0157, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Haroldo Demarchi Mendes, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 15.12.2023.... (Continua)