Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais. Embargos de declaração em recurso inominado. Omissão. Contradição. Não verificadas. Inovação recursal. Embargos rejeitados.
I. Caso em exame ... ()
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