Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 60, LEI 9.605/1998. CRIME AMBIENTAL. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO COM EXEGESE ADOTADA PELA TURMA OU COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, NÃO DESFIA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO COM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA ÀS HIPÓTESES DE CABIMENTO ESPECÍFICAS (ARTS. 619 E 620, DO CPP C/C O LEI 9.099/1995, art. 83). JULGAMENTO EMBARGADO ENFRENTOU ADEQUADAMENTE A MATÉRIA SUBMETIDA A EXAME.

EMBARGOS DESACOLHIDOS.... (Continua)