Lei 9.099/1995, art. 32 - Jurisprudência

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DIVERGÊNCIA DE ASSINATURAS. PARECER TÉCNICO PARTICULAR PRODUZIDO PELO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA. RECURSO PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO, CONDENAR O RECLAMADO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NO BENEFÍCIO DO AUTOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado visando a reforma de decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em ação onde o autor, beneficiário de aposentadoria, alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário referentes a contratos de empréstimo consignado que não autorizou, requerendo a declaração de nulidade dos descontos, restituição em dobro dos valores, indenização por danos morais e inversão do ônus da prova.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se são devidos a declaração de nulidade de contratos de empréstimo consignado, a restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário e a indenização por danos morais em razão de fraude bancária alegada pelo autor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A parte autora comprovou que os descontos em seu benefício previdenciário foram indevidos, alegando fraude bancária e apresentando parecer técnico que atesta a divergência de usas assinaturas com aquela aposta no contrato.4. O réu não impugnou o laudo técnico apresentado pelo requerente, não cumprindo seu ônus probatório.5. A restituição em dobro dos valores descontados é cabível, conforme entendimento do STJ, aplicando-se a taxa SELIC a partir do evento danoso.6. É devida indenização por danos morais considerando a restrição ao poder aquisitivo da parte autora devido aos descontos indevidos junto a benefício previdenciário de baixo valor, atingindo o mínimo existencial.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido para declarar a nulidade do contrato, condenar o reclamado à restituição dos valores descontados no benefício do autor, bem como indenização por danos morais.Tese de julgamento: A nulidade de contratos bancários pode ser declarada quando a parte autora impugna a autenticidade da assinatura e apresenta laudo técnico que comprova a divergência de firmas, cabendo ao réu o ônus de provar a validade da assinatura, sob pena de nulidade da contratação, com a restituição dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 6º, 368, 373, II, e 429, II; CC/2002, arts. 398 e 406; CDC, art. 42, p.u.; Lei 9.099/1995, art. 32. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Turma Recursal, 0008054- 40.2024.8.16.0018, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Helder Luis Henrique Taguchi, j. 18.02.2025; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 30.03.2021; STJ, EDcl no REsp 2108182 / MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.06.2024, DJe 06.06.2024; Súmula 54 /STJ.... (Continua)

2 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração. Peça oposta para fins de prequestionamento. Argumentos analisados no acórdão. Matéria prequestionada. CPC, art. 1.025. Rejeição.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração com o objetivo de prequestionar matérias..II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste no prequestionamento do acórdão à luz do CPC, art. 374 e CF/88, art. 5º, LV.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado analisou todas as provas pertinentes à resolução da lide, não havendo que se falar em vício sanável mediante embargos declaratórios.IV. Dispositivo4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, arts. 32/36; CPC/2015, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp 1090652 /SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 27/06/2018; Súmula 203/STJ.... (Continua)

3 - TJDF Direito do consumidor. Recurso Inominado. Falha na prestação de serviços. Internação hospitalar. Administração inadequada de medicação em acesso venoso. Alta hospitalar com o ferimento sem tratamento devido. necrose do membro. Dano moral configurado. Ajuste do quantum arbitrado. Preliminar de ausência de dialeticidade suscitada em contrarrazões rejeitada. Preliminar de incompetência rejeitada. Recurso Parcialmente Provido.

I. Caso em exame ... (Continua)

4 - TJPA Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Telefonia. Alegação de má prestação do serviço. Julgamento antecipado da lide. Inteligência do CPC/1973, art. 285-A. Cerceamento de defesa. Pedido de anulação da sentença a fim de possibilitar a instrução do feito. Recurso conhecido e improvido. Relatora vencida. Lei 9.099/1995, art. 28.

«1 - Trata-se de recurso inominado interposto pelo reclamante, em desfavor da sentença proferida, que extinguiu o processo sem resolução de mérito referente à ação de indenização por danos morais. ... (Continua)

5 - TJPR Juizado especial. Recurso inominado. Plano de saúde. Substituição de próteses mamárias. Negativa de cobertura de uma prótese. Alegação de procedimento não essencial e estético. Recusa injustificada. Tratamento com indicação médica. Reembolso devido. Dano moral configurado. Valor da indenização. Minoração. Necessidade de adequação às circunstâncias do caso concreto. Recurso parcialmente provido. Lei 9.099/1995, art. 32.

6 - TJRS Juizado especial. Recurso inominado. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Alegação de perturbação do sossego. Reiteradas ligações telefônicas não comprovadas. Danos morais indevidos. Lei 9.099/1995, art. 32. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - Segundo a Lei 9.099/1995, art. 32, todos os meios de prova moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei, são hábeis para provar a veracidade dos fatos alegados pelas partes. Assim, o autor deve demonstrar, ao menos, minimamente o fato constitutivo de seu direito, o que não ocorreu no caso concreto. A alegação de reiteradas ligações telefônicas de cobrança não restou comprovada nos autos. ... (Continua)

7 - TJDF Juizado especial. Civil e processo civil. Ação de indenização por danos materiais. Acidente. Veículo albaroado por carrinho de supermercado. Preliminar de incompetência dos juizados especiais cíveis. Complexidade da causa. Desnecessidade de perícia. Preliminar afastada. Danos materiais comprovados. Falta de degravação da fita magnética. Indenização pela desvalorização do veículo afastada. Lei 9.099/1995, art. 32.

«1 - A Lei 9.099/1995 não impede que a parte junte aos autos parecer técnico (laudo pericial) previamente realizado ou qualquer outro meio de prova, conforme disposto na Lei 9.099/1995, art. 32, Lei 9.099/1995, art. 33 e Lei 9.099/1995, art. 35. Para provar a inexistência dos fatos ou mesmo extensão dos danos alegados, poderia a recorrente ter juntado aos autos a prova de sua alegação, juntando parecer de técnico especializado ou mesmo ter requerido a oitiva, em audiência, de técnico na área ou prova testemunhal o que não o fez. ... (Continua)