Lei 8.934/1994, art. 36 - Jurisprudência

1 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO RETIRANTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAMEAgravo de petição interposto contra decisão que julgou improcedentes embargos à execução trabalhista, alegando o agravante ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução. O agravante sustenta que se retirou da sociedade executada antes da admissão do exequente e que a alteração contratual não foi averbada a tempo, o que afasta sua responsabilidade pela dívida. Alega ainda que a execução foi proposta fora do prazo legal e requer sobrestamento do feito em razão de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se o agravante, ex-sócio da empresa executada, é parte legítima para responder pela execução trabalhista, considerando a data de sua saída da sociedade, a averbação da alteração contratual e a legislação vigente à época dos fatos. III. RAZÕES DE DECIDIRA saída do agravante da sociedade ocorreu em data anterior à admissão do exequente, porém a alteração contratual somente foi averbada posteriormente, produzindo efeitos contra terceiros a partir dessa data.À época dos fatos, a legislação em vigor (CCB, art. 1407) não previa limitação temporal para a responsabilidade do sócio retirante pelas dívidas da sociedade contraídas antes de sua saída. A alteração legislativa introduzida pela Lei 13.467/2017, que impõe prazo para a responsabilidade do sócio retirante, não se aplica ao caso, pois os fatos são anteriores à sua vigência.A responsabilidade pela averbação da alteração contratual incumbe à sociedade, não ao ex-sócio. Todavia, a falta de averbação em tempo hábil não exime o agravante de sua responsabilidade perante terceiros, especialmente o exequente.O pedido de sobrestamento do feito, em razão do IRDR, é improcedente, pois a questão discutida no IRDR refere-se a regra legal posterior aos fatos em questão. A jurisprudência do IRDR não afeta o direito aplicável ao caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição não provido. Tese de julgamento:A responsabilidade do sócio retirante pelas dívidas da sociedade, anteriores à sua saída, perdura até a averbação da alteração contratual, mesmo que a ação tenha sido proposta após a saída do sócio, desde que antes da averbação da alteração.A omissão da sociedade na averbação da alteração contratual não exime o sócio retirante de sua responsabilidade pelas dívidas contraídas antes de sua saída, perante terceiros de boa-fé.A legislação superveniente que limita a responsabilidade do sócio retirante não se aplica aos casos em que os fatos ocorreram antes de sua vigência. Dispositivos relevantes citados: CCB, art. 1407; Lei 8.934/94, art. 36; CCB, art. 1154; CLT, art. 10-A (Lei 13.467/2017) .  ... (Continua)

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. O SÓCIO QUE ASSINOU O CONTRATO DE COMPRA E VENDA JÁ NÃO POSSUÍA PODERES PARA FAZÊ-LO, A PRINCÍPIO. ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL ASSINADA DOIS DIAS ANTES DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E REGISTRADA NO DIA SEGUINTE. RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA ALTERAÇÃO À DATA DA ASSINATURA. INTELIGÊNCIA Da Lei 8.934/94, art. 36. NO MAIS, NECESSIDADE DE EVENTUAL DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA VERIFICAÇÃO DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. INFORMAÇÃO DE QUE O COMPRADOR ERA CUNHADO DO SÓCIO QUE SUBSCREVEU O CONTRATO E ALEGAÇÃO DE FALSA QUITAÇÃO E VENDA ABAIXO DO VALOR DE MERCADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

3 - TJSP AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO, PARA RECONHECER A AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE SÓCIA DA RÉ/RECONVINTE, POR FORÇA DO INSTRUMENTO DE CESSÃO DE COTAS SOCIAIS FIRMADO ENTRE AS PARTES, RESSALVADOS OS DIREITOS DE TERCEIROS E OBSERVADA A IRRETROATIVIDADE DO REGISTRO DO REFERIDO INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA RÉ. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO REJEITADA. HIPÓTESE DE PARCIAL PROVIMENTO, APENAS PARA RECONHECER QUE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DA QUAL É BENEFICIÁRIA, ABRANGE AS DESPESAS COM O ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO À JUNTA COMERCIAL.

4 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Nomeação em concurso público. Sentença de improcedência. Natureza jurídica do ente público. Sociedade de economia mista transformada em empresa pública federal. Acórdão que reconheceu a incompetência do Juízo Estadual. Sentença anulada. Entendimento do STJ. Remessa para a Justiça Federal. Violação dos Lei 8.934/1994, art. 1º e Lei 8.934/1994, art. 36; do art. 1.151, §§ 1º e 2º, do cc/2002; e dos CPC/2015, art. 43 e CPC/2015 art. 64. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Revisão do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer em que se busca, em virtude da aprovação em concurso público, a nomeação e posse do autor, ora agravado, no quadro de funcionários/servidores da Empresa Nuclebrás Equipamentos Pesados S/A. ... (Continua)

5 - STJ Sociedade simples. Contrato social. Direito empresarial. Ação declaratória. Sociedade simples. Registro extemporâneo de transformação societária. Prazo de 30 (trinta dias). Efeitos a partir do registro. Inteligência do CCB/2002, art. 1.150 e CCB/2002, art. 1.151 do Código Civil e Lei 8.934/1994, art. 36. Natureza declaratória do registro em relação ao exercício da atividade econômica. Teoria da empresa. Irrelevância para a produção de efeitos externos dos atos de alteração do contrato social. Recurso especial improvido. Lei 8.934/1994, art. 1º.

Embora a alteração no contrato social da sociedade empresária possa produzir efeitos desde logo, antes mesmo de seu registro na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, a produção de efeitos externos, em relação a terceiros, pressupõe que seja adequadamente formalizada e publicizada por intermédio de seu registro. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Reconhecimento da boa-fé dos adquirentes. Aplicação da teoria da aparência. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Mudança de entendimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial que não merece conhecimento. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/1973, art. 535. A matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão de primeiro grau que inadmitiu apelação por ilegitimidade passiva. Sucessão por incorporação do banco abn amro real s/a pelo banco santander do Brasil S/A. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 ocorrência. Omissão acerca de questões relevantes. Retorno dos autos à origem. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

«1 - O conhecimento do recurso especial exige a manifestação do Tribunal local acerca da tese de direito suscitada. Recusando-se a Corte de origem a se manifestar sobre questão federal, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência do CPC, art. 535, de 1973, a fim de anular o acórdão recorrido para que o Tribunal a quo supra a omissão existente. ... (Continua)