Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. O SÓCIO QUE ASSINOU O CONTRATO DE COMPRA E VENDA JÁ NÃO POSSUÍA PODERES PARA FAZÊ-LO, A PRINCÍPIO. ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL ASSINADA DOIS DIAS ANTES DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E REGISTRADA NO DIA SEGUINTE. RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA ALTERAÇÃO À DATA DA ASSINATURA. INTELIGÊNCIA Da Lei 8.934/94, art. 36. NO MAIS, NECESSIDADE DE EVENTUAL DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA VERIFICAÇÃO DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. INFORMAÇÃO DE QUE O COMPRADOR ERA CUNHADO DO SÓCIO QUE SUBSCREVEU O CONTRATO E ALEGAÇÃO DE FALSA QUITAÇÃO E VENDA ABAIXO DO VALOR DE MERCADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.