1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS INFOJUD E PREVIJUD. REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. ÔNUS DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Trata-se de agravo de instrumento, nos autos de ação indenizatória por negativação indevida do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito, em face da decisão que indeferiu o pedido de requisição de documentos fiscais do autor, via INFOJUD e PREVIJUD, para fins de comprovação de sua insuficiência de recursos financeiros. 2. A apreciação do pedido de gratuidade de justiça compete ao juízo de primeiro grau, sendo incabível sua análise originária pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância. 3. A alegação de hipossuficiência econômica feita por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado exigir documentação comprobatória, nos termos do CPC, art. 99, § 2º e da Súmula 39/TJRJ. 4. A decisão que determinou ao autor a juntada dos documentos necessários à análise do pedido de gratuidade de justiça está em conformidade com o ordenamento jurídico, sendo ônus da parte interessada diligenciar na obtenção das informações solicitadas. 5. As informações fiscais e financeiras podem ser facilmente acessadas por meio do portal gov.br e de outros meios ordinários, inexistindo justificativa para a requisição judicial via INFOJUD ou PREVIJUD, reservada a hipóteses excepcionais. 6. A responsabilidade de manter contato com o cliente e viabilizar o regular andamento do processo é do advogado, nos termos da Lei 8.906/1994, art. 33 e do art. 8º do Código de Ética e Disciplina da OAB. 7. A ausência de contato entre advogado e cliente pode caracterizar desídia e comprometimento da própria utilidade da demanda, não se justificando, assim, o pedido de intimação pessoal do autor requerido pelo próprio patrono. 8. O pedido de intimação pessoal do autor, formulado pelo agravado nas contrarrazões, não foi apreciado pelo juízo de origem, sendo incabível sua análise originária pelo Tribunal, por configurar indevida supressão de instância. 9. Recurso desprovido.... ()
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2 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM MATÉRIA DE GUARDA E VISITA. INTERESSE DE AGIR. INEPCIA DA INICIAL. PEDIDO INCOMPATÍVEL COM O TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de interesse processual do autor, ora apelante. A ação visava a execução de sentença que regulamentou a guarda e visitas dos filhos menores, sob o argumento de descumprimento das visitas fixadas. O juízo de origem considerou a inicial inepta por pleitos sem respaldo no título executivo e por ausência de adequada delimitação fática e jurídica do pedido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se a petição inicial preenche os requisitos legais à luz do interesse de agir e da adequação do pedido ao título executivo; (ii) determinar se é cabível o pedido de condenação por litigância de má-fé formulado nas contrarrazões da apelada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de interesse de agir autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme os arts. 17 e 485, VI, do CPC, especialmente quando o pedido não guarda compatibilidade com o título executivo judicial que se pretende executar.4. A petição inicial é inepta quando o pedido não decorre logicamente da narrativa dos fatos, conforme os, II e III do §1º do CPC, art. 330, sendo este o caso do pedido de execução.5. A formulação de pedidos genéricos e a manutenção de vícios mesmo após emendas sucessivas confirmam a inépcia da petição inicial.6. A atividade jurisdicional executiva não se presta à emissão de advertências, mas à satisfação de obrigações certas, líquidas e exigíveis; por isso, pedidos de mera advertência revelam ausência de adequação e necessidade.7. É incabível a formulação de novos pedidos, como condenação por litigância de má-fé, nas contrarrazões, que servem apenas para impugnar os fundamentos do recurso, nos termos da jurisprudência do TJDFT.IV. DISPOSITIVO9. Recurso desprovido.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 17, 319, 330, § 1º, II e III, 485, VI, e 80, V; Lei 8.906/1994, art. 33.... ()
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3 - TJRJ APELAÇÃO. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. arts. 138 E 139, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, OU POR INVIOLABILIDADE PROFISSIONAL NO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO CP, art. 141, II. POR FIM, PLEITEIA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO CEJUR. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.
Do mérito: Segundo se infere dos autos, as condutas imputadas ao acusado se deram no curso do processo 0020217-13.2015.8.19.0203, que tramitou na 2ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá, em que o apelante, que é advogado, figurava como réu e atuava em causa própria. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Cessão de crédito previdenciário. Ausência de homologação pelo poder judiciário. Alegada violação ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegada ofensa aa Lei 8.906/94, art. 33 e aos arts. 166, II e VI, 183 e 184, do Código Civil. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ. ... ()
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5 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Cessão de crédito previdenciário. Ausência de homologação pelo poder judiciário. Alegada violação ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegada ofensa aa Lei 8.906/94, art. 33 e ao art. 166, II e VI, 183 e 184, do Código Civil. Acórdão do tribunal de origem que, diante das cláusulas da escritura de cessão de crédito previdenciário e do acervo probatório dos autos, concluiu por não homologar a cessão de crédito, por configurar violação às regras que regem a advocacia no que tange à ética, face a própria mercantilização do crédito previdenciário. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Precedente do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. Reconhecimento e dissolução de união estável. Advertência sobre possibilidade de condenação em sanções processuais. Obrigação do julgador. Desistência de um dos pedidos da ação. Sucumbência recíproca. Discussão sobre o direito subjetivo dos critérios utilizados pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão não impugnados. Súmula 283/STF. Técnica da distinção. Tema 633/STJ. Similitudes fática e jurídicas ausentes. Dissídio jurisprudencial não demonstrado e prejudicado pela Súmula 7/STJ. Suspeição não conhecida. Agravo interno não provido com determinações. CPC/2015, art. 78, § 2º. Ofício à OAB/SE. Arts. 44 e 45 do código de ética e disciplina da OAB. Lei 8.906/1994, art. 33 e Lei 8.906/1994, art. 34, XXV.
1 - Ação rescisória na qual se pretende a revisão da fixação da sucumbência em razão de decaimento mínimo do pedido por uma das partes. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Violação do CPC/2015, art. 489. Inexistência. Dispensa indevida de licitação. Revisão. Súmula 7/STJ. Malferimento do Lei 8.906/1994, art. 33, caput, e Lei 8.906/1994, art. 34, IV. Ausência de prequestionamento.
«1 - Não prospera a tese de contrariedade ao CPC/2015, art. 489, porquanto o acórdão combatido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()
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8 - STJ Advogado. Violação do Código de Ética da OAB. Inexistência de nulidade processual. Lei 8.906/94, art. 33. CPC/1973, art. 36.
«A falta de ética funcional do advogado não enseja nulidade do processo, nem a sua extinção. Só à OAB cabe examinar e aplicar sanção por violação do Código de Ética.... ()
