Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS INFOJUD E PREVIJUD. REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. ÔNUS DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento, nos autos de ação indenizatória por negativação indevida do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito, em face da decisão que indeferiu o pedido de requisição de documentos fiscais do autor, via INFOJUD e PREVIJUD, para fins de comprovação de sua insuficiência de recursos financeiros. 2. A apreciação do pedido de gratuidade de justiça compete ao juízo de primeiro grau, sendo incabível sua análise originária pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância. 3. A alegação de hipossuficiência econômica feita por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado exigir documentação comprobatória, nos termos do CPC, art. 99, § 2º e da Súmula 39/TJRJ. 4. A decisão que determinou ao autor a juntada dos documentos necessários à análise do pedido de gratuidade de justiça está em conformidade com o ordenamento jurídico, sendo ônus da parte interessada diligenciar na obtenção das informações solicitadas. 5. As informações fiscais e financeiras podem ser facilmente acessadas por meio do portal gov.br e de outros meios ordinários, inexistindo justificativa para a requisição judicial via INFOJUD ou PREVIJUD, reservada a hipóteses excepcionais. 6. A responsabilidade de manter contato com o cliente e viabilizar o regular andamento do processo é do advogado, nos termos da Lei 8.906/1994, art. 33 e do art. 8º do Código de Ética e Disciplina da OAB. 7. A ausência de contato entre advogado e cliente pode caracterizar desídia e comprometimento da própria utilidade da demanda, não se justificando, assim, o pedido de intimação pessoal do autor requerido pelo próprio patrono. 8. O pedido de intimação pessoal do autor, formulado pelo agravado nas contrarrazões, não foi apreciado pelo juízo de origem, sendo incabível sua análise originária pelo Tribunal, por configurar indevida supressão de instância. 9. Recurso desprovido.... (Continua)